Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Maio de 2024

funcionalidades e características, inclusive, constata-se alguns trechos com descrições exatamente iguais. Ambas as soluções dizem respeito a um equipamento com estrutura mecânica rígida, resistente a vandalismos, com identidade visual que permita que os habitantes e turistas reconheçam o ponto de observação e o usem como ponto de referência para apoio; e ser dotado de recursos como, câmeras de vídeo monitoramento, botão de emergência, nobreak, áudio, leitura de placas, luzes de sinalização coloridas e intermitentes, dentre outros recursos. Diante das colidências da aplicação, do conteúdo, das funcionalidades, das características e das configurações dos sistemas descritos no TERMO DE REFERÊNCIA do aludido Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2023, concluo que os mesmos conflitam com o SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS protegido pela CARTA PATENTE PI 0903795-0 de titularidade da Empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A.

Assim, o item relacionado à ‘torre de videomonitoramento ostensivo’, com as características essenciais da carta de patente apresentada, atrai a incidência da Lei nº 9.279/96 ( LPI) que, em seu art. 42, assegura aos inventores a possibilidade de impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem o produto objeto da patente: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I –produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

De acordo com as declarações de exclusividade emitidas pelas Federações das Indústrias de vários Estados, inclusive do Estado do Paraná, acostadas aos autos originários (peça 73), a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A é fabricante e fornecedora exclusiva do Sistema de Repressão, Monitoramento e Atendimento a Emergências, conforme atesta o Registro de Patente no PI 0903795-0, emitido pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial de titularidade da empresa Hertz Ltda.

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