Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Maio de 2024

Ademais, acompanho também o Ministério Público quanto à aplicação de multa prevista no art. 87, III, d, da Lei Complementar n.º 113/2005, ao Prefeito Municipal, Sr. Oscar Delgado, uma vez que restou demonstrada a inserção de cláusulas contratuais restritivas da competitividade, com indicativos de direcionamento do certame e consequente obstáculo ao atingimento da proposta mais vantajosa para o Município.

Apesar de assistir razão ao Ministério Público de Contas quanto à reprovabilidade da conduta, entendo demasiadamente gravosa a sugestão para aumentar a multa em seu triplo.

Ante o exposto, acompanho a essência dos opinativos da CGM e do Ministério Público de Contas e VOTO pela:

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