Página 953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
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condutas de cunho contratual. Em acréscimo, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva exigem conduta leal e atenta às finalidades da avença em todos os momentos da vida contratual, ou seja, oferta, tratativas, celebração, execução, extinção e exaurimento da referida avença. Assim, a letra contratual deve atender às finalidades almejadas pelo instrumento e à garantia mais efetiva ao objeto do pacto celebrado. A finalidade do contrato de seguro de saúde é a cobertura de um risco ocasionado por enfermidades de qualquer natureza. Em atenção aos princípios acima elencados, e também à disposição dos artigos 47 e 54, § 4º, do CDC, não é possível a imposição de limitação à cobertura que não esteja expressa e claramente descrita no instrumento contratual. A interpretação da cláusula contratual não pode impor ao consumidor a recusa de ?casos de urgência ou emergência?, especialmente diante da disposição do art. 12, V, ?c?, da Lei n. 9.656/98. Nestes casos, a carência será de apenas vinte e quatro horas, prevalecendo, por óbvio, sobre os dispositivos legais do art. 12, V, ?a? e ?b?, normas subsidiárias no caso em questão. Assim, havendo indicação do médico assistente para a realização de determinado procedimento, com a indicação de urgência, não cabe ao seguro de saúde afirmar que o procedimento não é emergencial e simplesmente negar-lhe cobertura, sob pena de afronta à legislação que rege o seguimento, bem como ao diploma consumerista, opondo um cumprimento de prazo de carência ou limite de internação de 12 horas. Diante dos argumentos expostos, assiste razão ao autor quanto à necessidade de cobertura do procedimento, internação e demais despesas hospitalares decorrentes, pela demandada, que assumiu o risco da exploração de atividade de seguro de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico. Logo, a negativa foi indevida e passível e responsabilização. Nesse giro, ao contrário daquilo sustentado pela parte requerida, a negativa de cobertura do plano de saúde por existência de carência, nos casos de procedimentos de urgência/emergência mostra-se abusiva e contrária a legislação pertinente, que determina em seu artigo 35-C, inciso I, da Lei n. 9656/1998 a cobertura obrigatória, não podendo ser limitada ao período de 12 horas, se a intervenção médica de urgência ultrapassa esse período, como no caso dos autos. A alta hospitalar é de responsabilidade médica, somente a este profissional compete a análise de sua viabilidade, e, não ao plano de saúde. Restringir a cobertura dos procedimentos às primeiras 12 horas, significa na realidade, esvaziar o conteúdo da norma que determina cobertura obrigatória em caso de emergência. Lado outro, o art. 47 do CDC, aplicável ao caso em comento, diante do Diálogo das Fontes, determina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor," ou seja, estabelece o referido dispositivo o princípio do "in dubio pro consumidor". Dessa forma, em havendo cláusula expressa na proposta a amparar o direito da autora, qual seja, o prazo de carência de 24h para os casos de urgência e emergência, e ciente de sua interpretação mais favorável ao consumidor, a procedência do pedido autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização reparatória é de rigor. Em relação aos danos morais, mister consignar, de início, que para a configuração do dever de indenizar se faz necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre a falha do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, configurando dano moral passível de reparação, na medida em que submete o paciente, já tão fragilizado pela gravidade e dores que sentia, a mais um sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se como aptos a violar os direitos da personalidade da demandante e revelando-se como suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, devem de ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a ser paga pela requerida à parte demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida a pagar a parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

N. 076XXXX-32.2023.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROBERSON COELHO DE ABRANTES. Adv (s).: DF58468 -KARINA DE SOUSA CARDOSO, DF58973 - LEILA BRANT ASSAF. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOFIA. Adv (s).: DF55124 - BRUNELLA DE SOUZA SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 076XXXX-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERSON COELHO DE ABRANTES EXECUTADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOFIA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: ROBERSON COELHO DE ABRANTES e como devedor EXECUTADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOFIA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 196540854, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 196540854, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência dos valores (ID 196681224). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

N. 074XXXX-56.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALVARO DA SILVA. Adv (s).: DF32401 - ALVARO DA SILVA, DF30250 - FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, DF71065 - LUIZ FELIPE BEZERRA DE MEDEIROS. R: ZIRLEI MARIA DA SILVA. Adv (s).: RS99803 - LEANDRO DA CRUZ SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 074XXXX-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALVARO DA SILVA REVEL: ZIRLEI MARIA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O autor pede, em sede de tutela de urgência, que o Banco do Brasil e a operadora do seu cartão de crédito sejam oficiados para que suspendam a cobrança referente às obrigações financeiras assumidas em decorrência de contrato não cumprido pelo réu. Subsidiariamente, requer que a parte requerida efetue o depósito judicial da quantia de R$ 700,00 e das parcelas vincendas. No mérito, a rescisão do contrato, bem como a devolução do montante, ante a inexecução de 75% da obrigação que cabia a requerida, que atualmente gira em torno de R$ 700,00, mas que pode aumentar com o transcorrer do tempo ? podendo chegar até a quantia de R$ 3.150,00. Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência - id 171049624. Alega o autor que, no dia 04/03/23, firmou junto a requerida contrato de agenciamento de seu filho pelo valor de R$ 4.200,00, que pagou em 12 vezes no cartão. O referido contrato previa: a) participação em workshop preparatório em 15/04/2023, 4h de encontro presencial, com o objetivo de proporcionar a qualificação de talentos para participar do evento HAZZY TOP TALENT SHOW; b) material fotográfico profissional digital feita pelos professores mestres, tratadas em SP, 04 fotos publicitárias gratuitas em 15/04/2023; c) participação no evento denominado HAZZY TOP TALENT SHOW ? ETAPA GOIÁS, com o objetivo de apresentar, através de desfile, entrevista e avaliação individual, os candidatos à carreira

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