Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

indenização a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que a ré autorizasse e custeasse o tratamento e internação da autora para realização do procedimento cirúrgico, bem como os materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o valor da causa e, no mérito alegou que: (i) o prazo de carência para internações e procedimentos complexos é de cento e oitenta dias, que findaria somente em 08/03/2024; (ii) a recusa foi legítima; (iii) em caso de urgência, o atendimento é limitado às doze primeiras horas; (iv) não houve lesão aos direitos de personalidade da requerente. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I ? Da impugnação ao valor da causa A parte requerida suscitou preliminar de readequação do valor da causa, sob o argumento de que foi atribuído de forma aleatória, tendo em vista que nenhum proveito econômico pode ser atribuído à autora. É importante ressaltar que nas demandas que versam sobre fornecimento de serviços de saúde, o valor da causa deve ser fixado de forma estimativa, consoante entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2XXX.002.0XX562-9. É claro que a requerida, por ocasião da sua defesa, estaria em melhores condições de informar o real valor total das despesas hospitalares, incluindo-se a internação, cirurgia, medicamentos, exames, ou seja, o valor econômico representativo do pedido de obrigação de fazer, contudo não o fez. Portanto, o pedido inicial é certo e determinado, e a estimativa do valor da internação e da cirurgia solicitada, que não era imediatamente aferível, somado ao montante do dano moral pretendido configura a correta correlação entre o pedido e o valor da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. As demandas em que se discutem prestações e/ou serviços de saúde, trata-se de causas de valor inestimável, já que seu objeto é, justamente, a concretização da proteção à vida e à saúde, direitos fundamentais profundamente inspirados pela dignidade da pessoa humana, e, em razão disso, ausentes de qualquer conteúdo econômico-patrimonial. 2. Eventual condenação ao pagamento de verba honorária deverá ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2XXX.002.0XX562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas que versam sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório, portanto, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1668733, 00000404120228070001,

Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. II ? Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo e 3º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde encontra apoio no art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e no entendimento consolidado no enunciado da Súmula 469 do STJ: ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. Nesse passo, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da parte autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos e 47 do CDC, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. a) Do prazo de carência Dispõe o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98 que são facultadas a oferta e contratação de planos de saúde, observando, como exigência mínima, quando fixar prazos de carência, o prazo máximo de trezentos dias para partos a termo, de cento e oitenta dias para os demais casos e de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. A fim de definir tratamentos de emergência e de urgência, dispõe o art. 35-C da Lei 9.656/98 que o primeiro será cabível quando a situação implicar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado por declaração médica, enquanto o segundo será o resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Percebe-se, assim, que cláusula contratual que prevê o prazo de carência para a internação do beneficiário, por si só, não é reputada abusiva à vista das normas que regem os contratos de plano de saúde ou à luz do CDC, impondo-se a análise do caso concreto para verificar se a hipótese exigiria o respeito aos cento e oitenta dias. O contrato firmado entre as partes é o ambulatorial hospitalar com obstetrícia (ID 182583559) com previsão de prazo de carência de cento e oitenta dias para internações em geral e realização de procedimentos complexos. O relatório médico de ID 182583557, pág. 4, é claro em atestar a situação de urgência da debilidade apresentada pela autora. Logo, resta claro que a situação descrita se amolda, com perfeição, à definição de tratamento de emergência prevista no art. 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde, de forma que o prazo de carência era de somente vinte e quatro horas, conforme art. 12, V, ?c?, do mesmo diploma legal. Diante desse contexto, mostrou-se ilegal a recusa da requerida em autorizar a internação, porquanto o plano de saúde estava em vigência e já havia escoado, há muito, o prazo de vinte e quatro horas de carência. Nesse sentido, a tutela antecipada deve ser confirmada, a fim de obrigar a requerida a autorizar e custear a internação e realização da cirurgia e procedimentos necessários, bem como os exames e medicamentos, conforme prescrição médica, sem qualquer limitação de tempo de internação, porquanto violaria o disposto no art. 12, inciso II, alínea ?a?, da Lei nº 9.656/98. Acresça-se, ainda, que eventual Regulamentação do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU em sentido diverso não tem o condão de afastar o direito do consumidor, porquanto os atos normativos expedidos pelo conselho são hierarquicamente inferiores à lei. b) Da indenização por danos morais Nos termos do artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. O ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, na medida em que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Contudo, no caso em apreço, o descumprimento contratual gerou sofrimento à requerente que supera o mero aborrecimento cotidiano decorrente de relações negociais descumpridas. O plano de saúde agiu com insensibilidade quanto ao estado de saúde da requerente, a qual necessitava de tratamento de emergência para não colocar a sua vida em risco e se viu compelida a buscar proteção na Justiça para a efetivação de um direito assegurado no contrato e na lei. Não havia, no caso, grande celeuma quanto à cobertura de emergência, porquanto a ausência do tratamento adequado poderia acarretar o agravamento do quadro de saúde da autora. Logo, tem-se por evidente o abalo psíquico e emocional suportado pela requerente, com clara violação à sua dignidade enquanto beneficiária do plano de saúde, o que é suficiente para a caracterização do dano moral passível de reparação. Presente, portanto, o nexo causal entre o ilícito contratual e o dano moral suportado pela autora, a requerida deverá indenizar. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. , inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tenho que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pela requerente. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da citação, na medida em que se trata de ilícito contratual. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a requerida a autorizar e

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar