Página 1965 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

N. 070XXXX-72.2024.8.07.0009 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS. A: EDUARDA SOUZA DOS SANTOS. Adv (s).: DF73934 - MICHELLE NATALIA SILVA DIAS, DF70027 - GLEDISON BELO D AVILA. R: LUCIANO BELO D AVILA. Adv (s).: DF70027 -GLEDISON BELO D AVILA, DF73934 - MICHELLE NATALIA SILVA DIAS; Rep (s).: EDUARDA SOUZA DOS SANTOS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 070XXXX-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS, EDUARDA SOUZA DOS SANTOS, M. J. S. D. A., L. G. R. D. REQUERIDO: LUCIANO BELO D AVILA REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDA SOUZA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça. Mantenha-se a anotação. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial). Retifique-se a autuação. Trata-se de ação ajuizada visando obter alvará judicial de transferência, para o nome de Antônio Francisco Gomes Barros, de veículo por ele adquirido de Luciano Belo Dávila, hoje falecido. O Ministério Público se manifestou em ID n. 187839001 pelo declínio da competência por parte deste Juízo. Decido. A despeito do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição, foi noticiado nos autos que há inventário do falecido em curso, de modo que o Juízo em que este tramita, em decorrência do caráter universal da sucessão (art. 91 do Código Civil), exerce atração sobre todas as ações que lhe digam respeito - salvo aquelas que possuem outras competências absolutas. Apenas com a realização da partilha é que tem fim a referida universalidade (art. 1.791 do CC). Note-se ainda, por outro lado, que o decujus tinha domicílio em Arniqueiras/ DF, localidade que está sob a jurisdição da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, cabendo plenamente ao Ministério Público a possibilidade de suscitar a incompetência territorial deste Juízo, nos termos do art. 65, parágrafo único do CPC, sem que se fale em aplicação da Súmula 33 do STJ. Assim, acolho o parecer do parquet para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, para onde os autos devem ser remetidos. Remetam-se na forma determinada, independentemente de preclusão. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

N. 070XXXX-82.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DAYSE MARIA DE JESUS SILVA. Adv (s).: SP290702 - WILLIAM ROBSON DAS NEVES, SP493450 - JESSICA CRISTINA RIBEIRO TODA RANGEL. R: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Adv (s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 070XXXX-82.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE MARIA DE JESUS SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. REJEITO as preliminares, uma vez que se confundem com o mérito da demanda e serão oportunamente apreciadas, por ocasião da prolação de sentença. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. O processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas. Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 5

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