Página 4843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas – ou excessivas, e que o consumidor não seja prejudicado por negativa de crédito em razão de informações erradas ou defasadas.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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