Página 6630 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA E DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Por se tratar de informação restrita ao consumidor, destinada a viabilizar renegociações e insuscetível de consulta por terceiros, a inserção do nome no ?Acordo Certo? e/ou ?Serasa Limpa Nome? não promove efetiva negativação, abalo ao crédito e tampouco mácula à imagem de bom pagador. 2. Ademais, em análise ao acervo probatório, verifico que inexiste prova de inscrição em cadastro de inadimplentes, ônus este que incumbia à parte autora, por se tratar de fatos constitutivos do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Lado outro, a superveniência da prescrição, por se relacionar com a pretensão judicial, não com o direito subjetivo em si, não pode consistir em causa para a declaração de inexigibilidade, inexistência ou nulidade do débito. 4. Nesse viés, o cadastramento da dívida na plataforma de negociação de débitos decorreu do exercício regular do direito de se instar o devedor extrajudicialmente à satisfação da obrigação, não havendo que se falar de dano moral in re ipsa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 531XXXX-67.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023). (Grifou-se).

Além disso, em relação aos sistemas de scoring, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1419697/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710), fixou as seguintes teses:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES : 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) . 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC C e da Lei n. 12.414 4/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (…) III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.419.697/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014). (Grifou-se).

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