Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

renove-se a citação. Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco requerente, pelo órgão oficial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte Requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. , § 3º do mesmo repositório legal. Cientifique-se a parte requerida de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. , § 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Autorizo o Sr. Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil. Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§ 6º e 7º da indigitada lei e apuração de responsabilidade processual. Recolhidas as custas de diligências do (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, expeça-se mandado. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS (OAB 7526/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 048XXXX-86.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - REQUERENTE: Joelma da Silva Oliveira Soares - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Joelma da Silva Oliveira Soares em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não atende às disposições estabelecidas nos arts. 319 e 320 do CPC, requerendo, portanto, emenda. Art. 319 (...) II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes; Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, o documento juntado aos autos em fl. 31 encontra-se ilegível. Isto posto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento que faça prova idônea que ateste o endereço de residência da parte Requerente, sob pena de extinção processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo retro, volte-me conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1539A/AM), ADV: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB 20744/PI), ADV: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB 1742A/AM) - Processo 048XXXX-98.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Heleno da Silva Souza - REQUERIDO: Fundo VI (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado) - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Heleno da Silva Souza, devidamente qualificado, em face de Fundo VI (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado), igualmente qualificado. Narra a parte Requerente que ao consultar seu CPF por meio do site www.serasa.com.br, verificou que constava um débito em aberto com a Requerida referente ao mês de janeiro do ano de 201. Sustenta que a referida anotação afetaria o seu score de crédito. Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da Requerida em danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. DECIDO. Busca a Requerente a declaração de inexigibilidade do débito, objeto da lide, bem como a condenação da parte Requerida em danos morais. Pois bem. Em análise detida dos autos, ressalto que o documento juntado pela parte Requerente não se trata de negativação de seu nome, tampouco de cobrança efetiva da dívida, e sim de método estatístico para avaliação do risco de crédito, conhecido como credit scoring. Tal prática comercial fora objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 710), sendo considerada lícita. Transcreve-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: I - O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (g.N) III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados (STJ. 2ª Seção. REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 (recurso repetitivo). Tal discussão gerou a edição da Súmula nº 550, com o seguinte teor: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Convém ressaltar que, na hipótese dos autos, a dívida se encontra dentro do prazo de 15 (quinze) anos para inclusão no histórico de crédito, conforme preceitua o artigo 14 da Lei 12.414/2011 e, ainda que possa estar prescrita, persiste a obrigação natural. Assim, em nada aproveitaria à parte Requerente a declaração de inexigibilidade do débito, vez que o cadastro na plataforma Serasa Experian não significa negativação do nome, ou cobrança da dívida, sendo a informação utilizada no sistema de credit scoring. Da mesma forma, não vislumbro conduta ilegal ou irregular da parte Requerida capaz de gerar dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição não configura extinção da dívida, apenas torna-a judicialmente inexigível, não impedindo, portanto, a manutenção do nome do devedor no portal “Serasa Limpa Nome”; - O “Serasa Limpa Nome” se trata de um portal de negociação, que é oferecido ao consumidor para consultar pendências inscritas ou não, viabilizando a negociação direta entre o devedor e a empresa, sendo as informações acessíveis apenas para as partes contratantes; - As dívidas constantes na plataforma “serasa limpa nome” não são inscritas no cadastro de inadimplentes e não influenciam na nota do score de crédito caso o devedor não realize o seu pagamento; - No caso, apesar da disponibilização da dívida prescrita na plataforma “serasa limpa nome”, a qual é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplentes, o que afasta a existência de qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas.

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