Página 121 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

vez que esta declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º c/c art. 374, inciso IV, ambos do CPC). Sendo essa presunção iuris tantum, cabe à parte contrária fazer prova no sentido oposto (art. 337, inciso XIII, do CPC).Portanto, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos autores, afasto a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça.Passo, assim, a análise do mérito.2.3. DO MÉRITO.A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito e tem como requisitos os elementos descritos a seguir: conduta (ação ou omissão), dano patrimonial ou moral, nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A (in) dispensabilidade do elemento culpa !lato sensu! (culpa ou dolo) marca a distinção entre as responsabilidades subjetiva e objetiva.Nos termos postos pelo Código Civil:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Às relações estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes aplica-se o regime jurídico estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. !Consumidor!, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI 2591, relatada pelo Ministro Carlos Velloso) Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ! Súmula 297/STJ -, cujo enunciado tem o seguinte teor: !O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras!.Nesse contexto, para haver a responsabilização civil, basta a comprovação da existência de uma conduta, do nexo de causalidade e do dano provocado, independentemente de culpa. É certo que a responsabilidade do prestador de serviço poderia ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.No caso, observo que a autora informa que vem sendo descontado mensalmente em sua conta corrente diversos valores não contratos sob a rubrica !ECON PREMIAVEL BRADESCO!. Alega que não contratou os referidos serviços e nunca fora sequer comunicada sobre a cobrança dos mesmos. Juntou aos autos extratos bancários comprovando os descontos informados (item 1.6/9).De outro turno, a parte ré não trouxe aos autos o instrumento de contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo , VIII, do CDC.Destaco que a juntada de documentos e prints de sistema produzidos unilateralmente são insuficientes para demonstrar que a parte autora de espontaneamente contratou a tarifa cobrada, uma vez que ausente a sua assinatura em qualquer instrumento de contrato, tampouco a apresentação de documentos ou fotos, caso se tratasse de serviço fornecido/contratado de forma digital. Outrossim, a requerida sequer acostou link com arquivo de mídia da suposta ligação em que houve a contratação do serviço.Tendo em vista que a parte ré tem a sua disposição as informações necessárias para provar a exigibilidade dos débitos efetuados, tais como cópia de instrumento de contrato, extratos bancários discriminados, assim como outras informações sobre o serviço prestado, as quais tem o dever legal de fornecer ao cliente, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, para efetuar os descontos. E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.Não bastasse isso, registro que a cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva, segundo o CDC, em seu artigo 39, V.Dessa forma, tem-se como razoável a presunção de veracidade de que aludidos descontos são indevidos e que têm por causa os vícios nos serviços de cobrança do banco réu. Assim, havendo a cobrança indevida, deve a parte restituir, em dobro, o indébito cobrado (arts. 39, III e parágrafo único, e arts. 42 e 46, todos do CDC). Quanto aos danos morais, considero que os descontos indevidos que se deram de forma reiterada não são eventos ensejadores de abalo emocional e capazes de afetar a vida da pessoa em situação que ultrapasse a do aborrecimento do cotidiano a que eventualmente à pessoa é exposta em seu convívio social. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou entendimento no sentido de que o descumprimento de contrato, por si só, não gera abalo a ensejar a indenização por danos morais, tal como se extrai de sua Súmula nº 385.Desse modo, a indenização por danos morais resta prejudicada.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito da causa ( CPC, art. 487, I), nos seguintes termos:I) AFASTO as preliminares ventiladas;II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, e DECLARO inexistentes os débitos efetuados sob a rubrica !ECON PREMIAVEL BRADESCO! desde maio/2022, vinculados à conta corrente de titularidade da autora (itens 1.6/9), de modo a CONDENAR o réu Banco Bradesco S/A a restituir, em dobro, todos os valores cobrados realizadas sob a rubrica!econ premiavel bradsco! de maio/2022 até a presente data, exceto aqueles já estornados; montante total a ser identificado por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento da sentença, acrescido ainda de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 42, do CDC c/c art. 402 do CC;Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor condenação ( CPC, art. 85, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV. ANDRE DE ASSIS ROSA - 12809N-MS; Processo: 060XXXX-89.2023.8.04.5900; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário; Autor: BANCO BRADESCO S/A; Réu: J B DA SILVA CONFECCOES EIRELI; SENTENÇAVistos...BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de J B DA SILVA CONFECCOES EIRELI, também devidamente qualificado, pretendendo reaver dívida na ordem de R$ 119.030,80 (cento e dezenove mil, trinta reais e oitenta centavos), decorrente do inadimplemento de contrato nº 5251964, vinculado a Conta Corrente nº 11920-2, de titularidade da requerida. Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.10). Deferida a inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento e citação, após a juntada de comprovante de recolhimento das custas (item 8.1).Ao item 9.1, juntada de comprovante de recolhimento das custas da diligencia do oficial de justiça.Expedido mandado monitório (item 11.1).Pessoalmente citada (item 14.1), por intermédio de seu representante, a parte requerida quedou-se inerte (item 16.1).Assim, os presentes autos me vieram conclusos.É o relato do essencial. DECIDO.Nos termos postos pelo Código de Processo Civil - CPC:Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.[...]§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .Nesse cenário, ante a inexistência de pagamento e embargos

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