Página 122 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

(item 16.1), deve ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, CPC. Isto posto, CONVERTASE a presente ação à classe relativa ao cumprimento de sentença.Após, INTIME-SE a exequente para promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 524 do CPC, atualizando o débito e indicando na oportunidade, se possível, os bens penhoráveis da parte executada; prazo: 15 (quinze) dias.Cumprido, INTIME-SE o executado por mandado para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo pagamento, fica desde já determinados, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC: I) a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação; II) vista à exequente por 10 dias para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

ADV. ANDRE DE ASSIS ROSA - 12809N-MS; Processo: 060XXXX-74.2023.8.04.5900; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário; Autor: BANCO BRADESCO S/A; Réu: ACIMAR CRUZ DE LIMA; SENTENÇAVistos... BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ACIMAR CRUZ DE LIMA, também devidamente qualificada, pretendendo reaver dívida na ordem de R$ 197.273,38(cento noventa e sete mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), a partir do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 470507987, oriundo dos Contratos nº 521549, 2870640 e 6042289.Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.9).Deferida a inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento e citação (item 8.1).Ao item 9.1, juntada de comprovante de recolhimento das custas da diligencia do oficial de justiça.Expedido mandado monitório (item 14.1).Pessoalmente citada (item 16.1), por intermédio de seu representante, a parte requerida quedou-se inerte (item 18.1).Assim, os presentes autos me vieram conclusos.É o relato do essencial. DECIDO.Nos termos postos pelo Código de Processo Civil - CPC:Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.[...]§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .Nesse cenário, ante a inexistência de pagamento e embargos (item 18.1), deve ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, CPC. Isto posto, CONVERTA-SE a presente ação à classe relativa ao cumprimento de sentença.Após, INTIME-SE a exequente para promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 524 do CPC, atualizando o débito e indicando na oportunidade, se possível, os bens penhoráveis da parte executada; prazo: 15 (quinze) dias.Cumprido, INTIME-SE o executado por mandado para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo pagamento, fica desde já determinados, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC: I) a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação; II) vista à exequente por 10 dias para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

ADV. VICTOR GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS - 18106N-AM; Processo: 060XXXX-93.2024.8.04.5900; Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente; Assunto Principal: Tutela de Urgência; Autor: ELANE DA SILVA SIPRIANO; Réu: INSTITUTO MERKABAH; SENTENÇAVistos...ELANE DA SILVA SIPRIANO, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ingressou com o presente procedimento de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE em desfavor do INSTITUTO MERKABAH, também devidamente qualificado nos autos em epigrafe, objetivando, liminarmente e inaudita altera parte, que seja o requerido instado a efetuar a inscrição da parte autora para a realização da prova objetiva do concurso público da Prefeitura de Novo Airão em 2024. Pugnou pela gratuidade da justiça.Afirma, em síntese, que:A autora realizou inscrição no concurso público da Prefeitura Municipal de Novo Airão que vem ocorrer nos dias 28 e 29 de abril do presente ano, para o gargo de Técnico de Enfermagem. A inscriçao foi realizada no dia 30/01/2024 às 14:51. (comp. De inscrição em anexo). O boleto da taxa de inscrição no valor de R$48,00 (quarenta e oito reais) foi gerado e o pagamento realizado no dia 05/02/2024 (doc. Em anexo), portanto, dentro do prazo estipulado no edital do certame, que prevê no ítem 3.4.1 que o pagamento deveria ser realizado até o dia 13/02/2024 [...]. Ocorre que mesmo realizando o pagemento corretamente, conforme se atesta com o boleto e comprovante de pagamento em anexo, a inscrição da Autora não foi deferida e nem indeferida, na verdade continua com o status de !!aguardando pagamento!!.Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.8).Indeferida a liminar, determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover o prosseguimento da ação (item 8.1).Intimada (item 10.0), a autora quedou-se inerte (item 11.0).Assim, os autos me vieram conclusos.É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO.Antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo.O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse ( CPC, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (demanda, sujeito investido de jurisdição e demandado - autor, juiz e réu ou executado) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes ! titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios , petição inicial apta e ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e/ ou convenção de arbitragem).Conforme estabelece o § 3º, do art. 485, do CPC, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito.Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso trazido a esse juízo padece de inutilidade do provimento judicial vindicado, uma vez que o objeto desta demanda consiste na imposição de obrigação de fazer ao requerido consistente em participação em concurso já realizado.Nesse cenário, notória a insubsistência do requisito ao exercício regular do direito de ação consistente no interesse processual, especificamente no viés da utilidade do provimento, consubstanciando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

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