Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Maio de 2024

em virtude da prescrição"(PC nº 37, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. em 23.9.2014).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental Em Prestação De Contas 49 /DF, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Acórdão de 29/05/2018, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico, data03/08/2018 )

Dessa forma, não vislumbra, portanto, este magistrado qualquer empecilho para que o mesmo entendimento da prescrição quinquenal das contas partidárias anuais seja aplicado às contas eleitorais, posto a situação análoga apresentada, o que é previsto no art. do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 (LINDB).

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