Página 114 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Nº 024XXXX-97.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nektar Comércio e Representações LTDA - Apelado: Jesus Cordeiro Neto - EPP - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE NÃO ANEXOU INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO ASSINADO. DOCUMENTO APÓCRIFO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA INJUSTIFICADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, TODAVIA, OLVIDOU A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.2. OS ARTS. 103 E 104 DO CPC DETERMINAM QUE A PARTE SEJA REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO E QUE NÃO SERÁ ADMITIDA A POSTULAÇÃO EM JUÍZO SEM PROCURAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. VEJAMOS: “ART. 103. A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO. É LÍCITO À PARTE POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL. ART. 104. O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO SEM PROCURAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, OU PARA PRATICAR ATO CONSIDERADO URGENTE. § 1º NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT, O ADVOGADO DEVERÁ, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, EXIBIR A PROCURAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO POR DESPACHO DO JUIZ. § 2º O ATO NÃO RATIFICADO SERÁ CONSIDERADO INEFICAZ RELATIVAMENTE ÀQUELE EM CUJO NOME FOI PRATICADO, RESPONDENDO O ADVOGADO PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS”.3. DESTA FEITA, O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ATRAVÉS DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES AOS PATRONOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (FL.54). CONTUDO, A PARTE JUNTOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO APÓCRIFA (FLS.61/62).4. ASSIM, EMBORA A APELANTE ADUZA QUE SUA REPRESENTANTE ASSINOU DIGITALMENTE A PROCURAÇÃO, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR TAL ASSINATURA. SE POR ALGUMA QUESTÃO ALHEIA IMPOSSIBILITOU-SE A ASSINATURA DIGITAL, TAL FATO TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO. PORÉM, O QUE SE TEM NOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, É QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, TENDO CONCEDIDO PRAZO SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO, CONTUDO, A PARTE DEIXOU DE ATENDER REFERIDA DILIGÊNCIA ADEQUADAMENTE.5. AUSENTE, POIS, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA.6. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA, POIS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE SE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUANDO A EXISTÊNCIA ERA IGNORADA PELA PARTE INTERESSADA OU MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU, AINDA, QUANDO SE REFIRAM A FATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO.7. ADEMAIS, A JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, INFRINGE O DISPOSTO NOS ARTS. 342 E 435 DO CPC.8. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 024XXXX-97.2023.8.06.0001, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . -Advs: Celso Luiz de Oliveira (OAB: 77977/SP) - Aldemir Ferreira de Paula Augusto (OAB: 15769/CE) - Anchieta Guerreiro Chaves Junior (OAB: 20127/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 001XXXX-29.2019.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Condomínio Wellness Resort Apart - Hotel -Apelado: Rodrigo Martins Nogueira - Apelada: Carla Carvalho Machado Nogueira - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO CONDOMINIAL E DE PROPRIEDADE. PRÁTICA DE “POOL PARALELO”. VEDAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE MULTA. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 60, CAPUT, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT APART HOTEL, PELOS APELADOS, DE MODO QUE A PARTE APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE, NO MONTANTE DE 10 VEZES O VALOR DA MULTA UNITÁRIA PREVISTA, POR VIOLAÇÃO DO REFERIDO NORMATIVO.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS CLÁUSULAS 14 A 16 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (FLS.22/28), PREVEEM QUE A EXPLORAÇÃO DE POOL É EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, SENDO FACULTADA A ADESÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. NESSE CASO, TEM-SE QUE LIMITAÇÃO IMPOSTA NÃO IMPEDE OS AUTORES DE EXERCEREM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E AUFERIR LUCROS/RENDA COM A LOCAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS, MAS SOMENTE REGULA A FORMA DE LOCAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER PELO CHAMADO POOL PARALELO DE LOCAÇÃO.3. PELAS PROVAS ANEXADAS E PRODUZIDAS NOS AUTOS, TEM-SE QUE A PRÁTICA DO POOL PARALELO OCORREU, SENDO FATO INCONTROVERSO (INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 374, INCISO III DO CPC), RESTANDO O QUESTIONAMENTO ACERCA DO MONTANTE QUE DEVE SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA AOS APELADOS.4. DESTAQUE-SE, NA PRÁTICA, QUE O CONDOMÍNIO APLICOU MULTA CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ELEVADA EM 10 VEZES, PELA PRÁTICA COMPROVADAMENTE REITERADA.5. OCORRE QUE, IN CASU, NÃO HOUVE PROCEDIMENTO REGULAR DO CONDOMÍNIO PARA APURAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A FIM DE AFERIR SE A PRÁTICA DO POOL PARALELO RELATADA SE DEU DE FORMA CONTÍNUA E REITERADA, APTA A ENQUADRAR O CONDÔMINO (PROPRIETÁRIO) NA CONDIÇÃO DE “ANTISSOCIAL”, O QUE DE PRONTO ACARRETA O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA ELEVADA EM 10 VEZES (DÉCUPLO).6. NESSA TOADA, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE POR SUA VEZ DETERMINA NO ARTIGO 60 (FL.27) A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.7. ALÉM DISSO, DESTACO O TEOR DO ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O QUAL EXPÕE O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA ESPECIALIZADA

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