Página 219 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Com efeito, declaro regularizadas as contas do requerente referentes ao exercício financeiro de 2012, com o consequente afastamento da sanção de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário, em decorrência do seu julgamento como não prestadas, razão pela qual determino sejam feitas as anotações e comunicações pertinentes com o escopo de regularizar a situação do órgão partidário municipal.

P.I.

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