Página 298 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

É fato que já se passaram mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão de recebimento de cotas do fundo partidário ao partido, período esse em que, segundo a jurisprudência majoritária, ocorre prescrição de sanções decorrentes de não prestação de contas. Nesse sentido segue julgado:

Requerimento de regularização de contas partidárias. Prestação de contas de exercício financeiro. Partido Político. Exercício de 2009. Julgadas não prestadas. Imposição de sanção. Transcurso do prazo de mais de 10 anos desde o trânsito em julgado, da decisão que julgou as contas como não prestadas e aplicou a sanção de suspensão de repasse de quotas, do fundo partidário. De acordo com o artigo 37-A da Lei nº 9.096/1995, a sanção perdura enquanto durar a inadimplência. Impossibilidade de aplicação de sanção perpétua à agremiação. Aplicação, por analogia, do prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Razoabilidade. Reconhecimento da prescrição. Deferimento do pedido. Extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Regularização da prestação de contas, do exercício de 2009, com o consequente afastamento das sanções impostas. PETIÇÃO nº 060054151, Acórdão, Des. Cláudia Aparecida Coimbra Alves-, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, 05/10/2020. Ademais, em decisão proferida pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (Processo Administrativo nº 711-77.2016.6.13.0000), consolidou-se o entendimento de que o lapso temporal de 10 anos representa período razoável para averiguar a existência de contas julgadas como não prestadas pelos partidos políticos.

Com o propósito de uniformizar o entendimento quanto à averiguação de contas não prestadas pelos órgãos partidários, objetivando evitar disparidades de tratamento entre os partidos e incertezas jurídicas, concluiu-se que as sanções aplicadas às agremiações partidárias não podem perpetuar-se indefinidamente.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar