Página 327 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo 001XXXX-17.2022.8.26.0100 (processo principal 103XXXX-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Revisão do Saldo Devedor - Cinthia Aparecida Ferreira Barros - BANCO PAN S/A - Vistos. Compulsando os autos, verificase que o demonstrativo atualizado de crédito apresentado pela parte executada às fls. 163/171 data do ano de 2020 e não considera os parâmetros definidos na decisão judicial de fls. 158/159. O cálculo indica apenas as verbas relacionadas ao contrato celebrado entre as partes, não considerando, entretanto, os valores já levantados, nestes autos, pela exequente e as quantias depositadas nos autos de origem. Assim, apresente o executado, no prazo de 15 dias, novo demonstrativo de crédito, observando-se os parâmetros definidos na decisão judicial de fls. 158/159. Após, dê-se vista à exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

Processo 002XXXX-34.2024.8.26.0100 (processo principal 110XXXX-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Maria Isabel Fernandes - Condomínio Reggio Calábria - Vistos. Tendo em vista a inclusão do inciso IV no artigo da Lei nº 11.608/2003 promovida pela Lei nº 17.785/2023 e considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) da Presidência deste E.TJSP, o qual asseverou que ‘’as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024’’, recolha o exequente, em quinze dias e sob pena de extinção, a taxa judiciária correspondente. No mesmo prazo, com fulcro no novo § 13º do artigo da Lei nº 11.608/2003, também incluído pela Lei nº 17.785/2023, deverá incorporar em sua planilha de cálculo o valor que trata o parágrafo anterior, isto é, a taxa judiciária recolhida. Cumprido o presente comando judicial ou na inércia, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/ SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP)

Processo 002XXXX-83.2024.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Andre Mouaccad - - Daniela Pedreira Mouaccad - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (DJE) ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifique, a z. serventia, se as custas judiciais foram devidamente recolhidas (fls. 18/20). Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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