Página 728 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Energética Ltda - Banco Votorantim S.A. - Emiti mandado de levantamento eletrônico para requerente - R$ 5.138,58(f.57/58) nos termos da sentença/decisão de fls.367, conforme formulário de fls.383 e procuração de f. 377.Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. (Mandado Gravado -20240516221333092747) - ADV: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS (OAB 131758/SP), RAFAEL FONTELLES (OAB 119910/RJ), RENATA ALVES PEIXOTO (OAB 161550/RJ), JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA (OAB 36027/DF), CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (OAB 13455/DF)

Processo 106XXXX-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela de Moraes Gonçalves Mendes - Fls. 100: Ciência ao interessado do ofício recebido. - ADV: GABRIELA DE MORAES GONÇALVES MENDES (OAB 23820MS)

Processo 106XXXX-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.O.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, demonstrando que o salário recebido é inferior a três salários mínimos mensais, além das demais despesas, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. A liminar comporta acolhimento. O relatório de fls. 34 atesta que o DIU foi mal locado, o que está causando dor, além de risco à saúde da autora, o que já configura situação de emergência, que deve ser sanada imediatamente. Ademais, o procedimento de inclusão do DIU foi feito pela própria rede credenciada da ré, razão pela qual deve atuar de forma efetiva para reparar o mal causado. Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré autorize a realização do procedimento de retirada do DIU, em 5 dias, com anestesia, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela requerente. No mais, tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos e do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite (m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que, na forma do art. 90, § 4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENAN RICO DINIZ (OAB 386736/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar