Página 731 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária dos fatos, estão presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do STJ, porquanto o cancelamento do plano inviabilizará ao autor o acompanhamento médico necessário e pode lhe causar danos irreparáveis. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar às requeridas que mantenham ativo o contrato de plano de saúde, nos exatos termos contratados, até ulterior decisão nos autos . Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser encaminhado pelo autor às rés, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que, na forma do art. 90, § 4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 107XXXX-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.S.D.C. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Processo 107XXXX-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Ana Carolina Bonachi Mrozinski - - Carolina Cirino Valadão - - Ingrid Alckmim Beltão Tenório - - Jaqueline Souza Lacerda - - José Nicoletti Filho - - Larissa Tiziane de Almeida Pereira - - Marcel Trindade Cruz - - Marianna Nogueira Gadelha de Oliveira - - Milton Junior Neckel - - Roberta Machado de Souza - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o (a) i. Patrono (a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/ MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/ MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG), LUCIANA DADALTO (OAB 113076/MG)

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