Página 1672 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Energy Brasil Ltda., com crédito de R$ 4.136.090,24 (fls. 217/231); (c) Nansen Instrumentos de Precisão Ltda., com crédito de R$ 6.480.000,00 (fls. 232/295); (d) F. Dantas Terraplanagem Ltda., com crédito de R$ 2.601.835,80 (fls. 295/309); (e) Eletro Blindados Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda., com crédito de R$ 1.194.515,90 (fls. 310/319); (f) Brás Eletric Comércio de Componentes Elétricos Ltda., com crédito de R$ 376.990,63 (fls. 320/328); (vii) Certidão negativa de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais em nome da requerente (fl. 330); (viii) Certidões negativas criminais em nome de Marco Fidélis Garofalo e Marcelo de Sampaio Doria (fls. 332/335); (ix) Ata de Reunião do Conselho de Administração aprovando o pedido de recuperação extrajudicial (fls. 337/341); (x) Ficha JUCESP (fls. 343/344); e (xi) Guia de recolhimento de custas (fls. 346/348). 1. Competência Observo que, conforme alegado na inicial, a requerente possui sede em São Paulo/SP (fl. 343), não havendo elementos nos autos que conduzam ao entendimento de haver outro estabelecimento que seja o principal, motivo pelo qual reconheço a competência deste Juízo. 2. Documentos que demonstram que preenche os requisitos para requerer recuperação extrajudicial (arts. 51 e 163, § 6º, da Lei 11.101/2005) Observo que, embora a requerente alegue que juntados todos os documentos, depreende-se que ausentes os seguintes documentos que deverão ser juntados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) Relatório Gerencial de Fluxo de Caixa e sua projeção em relação a 2023; (ii) a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (iii) a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; (iv) a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; (v) os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (vi) certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; (vii) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (viii) o relatório detalhado do passivo fiscal; (ix) a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei, sob pena de extinção, sem nova intimação; e (x) Certidões de distribuição cível e criminal em nome da requerente e certidão de distribuição cível em nome dos administradores ou sócio controlador (arts. 48 e 161 da Lei 11.101/2005). Após a emenda será analisado o pleito de tutela. Intimem-se. - ADV: IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP)

Processo 111XXXX-07.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda - Excelia Administração Judicial - Banco Industrial do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - -Banco ABC Brasil S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Companhia Nacional de Álcool - - Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - - Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - -Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Transportadora e Entregadora São Tomé Ltda - - Distribuidora de Supergelados Regionais Ltda - - Qit Equipamentos e Imobiliários Profissionais Eireli Epp - - Distryon Distribuidora de Alimentos Ltda. - - Vida Veg Ltda. - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Frigorífico Prieto Ltda. - - Ponteland Distribuição S/A - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Vitalin Alimentos Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitários Ltda. - - A2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Bunge Alimentos S/A - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora Nova Presto Ltda e outros - Vistos. Fls. 3898, 4221: Ao AJ. Fls. 4040, 4102: Anote-se (publicações). Fls. 4049: Ciência aos interessados. Fls. 4156: Em recente decisão, a Segunda Seção, do Colendo STJ, reiterou seu entendimento de que a competência do juízo de recuperação se limita ao controle de atos de constrição em relação aos bens de capital e ainda assim durante o stay period. Nesse sentido: “ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO , § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa.3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo , § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão “bens de capital” constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo , § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão “bens de capital” - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manterse a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso, como se extrai do próprio julgado, o dinheiro não se amolda ao conceito de bem de capital, de modo que ausente competência deste Juízo para apreciação do pedido de desbloqueio de valores. Fls. 4212: Defiro a realização da AGC, na modalidade virtual, nas datas propostas. Expeça-se o edital com urgência. Fls. 4214: Rejeito, ante o nítido conteúdo infringente. Fls. 5034: Ciente. Publiquese o edital. Intimem-se. - ADV: MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/ SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CRISTINO KAPPAUN (OAB 31957/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), BÁRBARA RENATA SOARES GOMES (OAB 440017/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP),

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