Página 703 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 30. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. , da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 5 e 31/34 confirmam o quadro de saúde do menor e a necessidade de tratamento. A discussão dos autos envolve o direito à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. O caso em tela trata-se de medida emergencial de internação, fato que permite a exigência de carência de apenas 24 horas, período que já foi cumprido pela autora, conforme se verifica pela data do laudo médico e da solicitação de internação. A Lei nº 9.656/98 estabelece que o prazo de carência, para casos de urgência, não poderá ser superior a 24 horas (artigo 12, V, c), sendo possível considerar como abusiva a negativa da ré. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Decisão que concedeu tutela antecipada para que a seguradora autorize a intervenção cirúrgica necessitada pela agravada Negativa de cobertura que se deu sob a alegação de que não foi cumprido o prazo de carência para internação e realização de procedimentos complexos de 180 dias Inadmissibilidade Prazo de carência que é de 24 horas para casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, c e 35-C da Lei n. 9.656/98 - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 206XXXX-90.2014.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2014; Data de Registro: 29/05/2014) Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize IMEDIATAMENTE a internação, exames, medicações e consultas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), inicialmente limitada em 30 dias, podendo ser elevada em caso de descumprimento reiterado, mesmo antes dos 30 dias. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente decisão. Intime-se o Ministério Público, via Portal e-SAJ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANKLYN GALLANI (OAB 436277/SP)

Processo 104XXXX-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mlrm Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito ( NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (x) Instrumento de procuração assinado. Providenciar a complementação da taxa para expedição de Carta AR no valor de R$ 1,40. Intime-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)

Processo 104XXXX-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Baltazar de Farias - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. O art. 105, § 1º do CPC, autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, desde que a assinatura seja de titularidade do outorgante. A procuração pode ser assinada ou autenticada digitalmente com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, desde que o outorgante do instrumento do mandato seja responsável pela assinatura ou autenticação, utilizando certificado digital de sua propriedade. No caso dos autos, o documento de fls. 40 apresenta assinatura feita de forma digital, na qual não é possível saber se foi de fato firmada pelo autor. Sendo assim, determino a emenda à inicial para a juntada de procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor, sob pena de extinção. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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