Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Sistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, 08 de fevereiro de 2024. // 3- Fls. 164: Foi designada Teleaudiência de Tentativa de Conciliação para o dia 15/04/2024 às 13:00h. Certifico, ainda, que as partes e advogados deverão participar da audiência através do link abaixo, deverão ainda estar munidas de documentos de identificação. // 4- Fls. 171/173: Vistos. S. D. DE F. e D. E. N, DE F,, representado (a)(s)/assistido (a)(s) por sua (seu) genitor (a) A. P. S. N., ajuizaram a presente ação revisional de alimentos em face de A. DE F. S. Requerem, em suma, a majoração dos alimentos fixados no Processo nº 1009400.71.2017.8.26.0019, da (1ª) Vara de Família e Sucessões de Americana/SP [fixados no valor equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal, e R$400,00 (quatrocentos reais) no caso de desemprego ou trabalho informal - fls. 25] para 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da parte ré, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 01 (um) salário mínimo. Inicial e documentos às 01/34. O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 122/123. A parte ré ofertou contestação. Refutou as alegações deduzidas na inicial e pugnou pela improcedência do pedido. Contestação e documentos às fls. 135/147. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos feitos na inicial (fls. 151/153). Parecer Ministerial às fls. 156/157. A tentativa de audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 167). É o relatório. DECIDO. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 10/12 e 142). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto (s) controvertido (s) da demanda, verificar se deve haver majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante e o disposto no art. 1.699 do Código Civil. Diante do (s) referido (s) ponto (s) controvertido (s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e da (o) representante (assistente) legal da parte alimentanda; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção “quebra do sigilo bancário” para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas (os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; c) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e da (o) representante (assistente) legal da parte alimentanda (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante (assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 225XXXX-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o (s) respectivo (s) destinatário (s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Americana, 22 de abril de 2024. (REPUBLICAÇÃO PARA O DR. JOÃO PEREIRA CARVALHO JÚNIOR, OAB/SP 295.871) - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), JOÃO PEREIRA CARVALHO JUNIOR (OAB 295871/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

Processo 100XXXX-49.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.S. - - T.A.S. - Vistos. Processese em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Indefiro o pedido de tutela de urgência, consistente na majoração dos alimentos, tendo em vista que inexistem nos autos elementos que demonstrem que o réu possui capacidade financeira suficiente para arcar com a obrigação no patamar almejado. Ademais, apesar das alegações, não há prova efetiva da necessidade de aumento imediato da pensão alimentícia, situação que demanda a efetivação da citação, bem como a formação do contraditório. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP), GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP)

Processo 100XXXX-85.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.P.L. - Vistos. Processe-se em segredo

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