Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

matrículas será feito mediante depósito mensal na conta indicada nesta audiência (agência 0291 da Caixa Econômica Federal, conta poupança nº 000796111779-3 em nome de Bianca Vitória Santana do Nascimento), todo dia 02, a partir do próximo mês de junho/2024; f) por força do acordo ora celebrado cessa a partir desta data a realização de desconto em folha. Oficie-se com urgência; g) o presente acordo gera quitação recíproca sobre quaisquer outros direitos e obrigações decorrentes do casamento ora dissolvido pelo divórcio já decretado. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo. Sentença homologatória proferida pelo MM. Juiz: Homologo o acordo acima formalizado nesta audiência para que produza os efeitos jurídicos de título judicial por força de disposição legal (art. 515, III, do CPC), julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Diante das nomeações formalizadas pela Defensoria Pública/OAB, arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo do código específico da tabela vigente. Expeçam-se certidões. Publicada em audiência, saem os presentes intimados A audiência foi registrada em formato de mídia digital de áudio e vídeo, de modo a assegurar a fidelidade do quanto ocorrido em audiência, conforme disciplina o item 77, Cap. II, das NCGJ., com o que não houve oposição das partes, dispensando-se as transcrições. A mídia produzida nesta audiência será disponibilizada no SAJ em certidão/termo expedido após o presente Termo de Audiência. Consignou-se manifestação expressa dos presentes pela dispensa de assinatura das peças inerentes à audiência realizada neste processo digital. Eu, Daniela de Fátima Santos Pittelli, assistente judiciário, digitei. - ADV: JOAO VICTOR ALVES CHAVES (OAB 489743/SP), JANAINA LIMA FERREIRA (OAB 144140/SP)

Processo 100XXXX-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Mariana Morelli Cecato - Incabível a concessão de tutela de urgência postulada. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631, concluído em 26.10.2023, fixou a tese de queé constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição. Assim, vencida e não paga a dívida, o credor deve formalizar, por meio do cartório de registro de imóveis, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo de 15 dias para purgar a mora. Não havendo a purgação da mora, o credor providenciará, no prazo de 30 dias, o leilão extrajudicial para a alienação do imóvel dado em garantia. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento no sentido de que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis são regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual prevê procedimento especial a ser observado, de modo que seus requisitos prevalecem sobre disposições gerais do CPC, inclusive para desocupação do imóvel (Agravo de Instrumento nº 201XXXX-18.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Milton Carvalho). Nesse contexto, a partir da celebração do contrato originário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária a relação jurídica de direito material existente entre as partes passou a ser regida pela Lei n. 9.514/97, a qual prepondera inclusive sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, seja pela sua posteridade, seja pelo seu caráter específico. Em suma: o negócio jurídico imobiliário submete-se a regime jurídico específico (Lei n. 9.514/97), na linha de entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 100XXXX-63.2016.8.26.0072, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rômolo Russo). Portanto, em linha de princípio, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mostra-se em contraste com os fundamentos e argumentos contidos na petição inicial, por se tratar de relação obrigacional submetida ao regime jurídico específico da Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, o dimensionamento dos fatos e a avaliação jurídica da matéria posta em discussão não se apresentam com a nota de incontestabilidade sob a dimensão do desdobramento causal à luz do regime jurídico específico da Lei nº 9.514/97, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica, de modo a ensejar regular submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia, a atrair a incidência dos arts. e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência na extensão postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Assim, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela em caráter antecedente (suspensão do leilão fls. 28), por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a instituição financeira ré da ação proposta, com urgência. Diante da prova documental apresentada (fls.43/62), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade (assistência judiciária), sem prejuízo da reavaliação/revogação à luz de conjuntura modificativa concretamente aferível. Anote-se no processo digital - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

Processo 100XXXX-26.2024.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Fixação - L.C. - 1. Nomeio a requerente Luciamara da Costa inventariante dos bens deixados por falecimento de Santo José da Costa, independentemente da assinatura do respectivo termo. 2. Intime-se a inventariante para apresentação das primeiras declarações, devidamente acompanhadas da documentação pertinente, bem como de comprovante de recolhimento/isenção do ITCMD. Prazo: 20 dias. 3. Intime-se o subscritor da inicial para juntada de procuração em nome dos demais herdeiros e viúva. Prazo: 5 dias. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

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