Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

atendimentos. Mas, como visto acima, não foi a autora quem arcou com as mesmas. Do ponto de vista da autora, e considerando as nuances do caso concreto, a ré prestou os serviços a que estava obrigada. É preciso deixar bem claro: seria diferente se a ré tivesse recusado os atendimentos à autora por argumentar que não havia ultrapassado o período de carência e porque os exames não eram simples, exigindo prévio pagamento, e por conta disso a autora ficasse sem atendimento ao se recusar a esse pagamento antecipado ou qualquer outro tipo de exigência, como caução. Bem por isso, nada existe a ser restituído à parte autora. Por isso é que também o pedido de danos morais acaba por seguir o mesmo caminho do pedido de reembolso das quantias pagas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, inciso I, do CPC de 2015. Em virtude da sucumbência da parte autora, arcará ela com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P. I.C. - ADV: REINALDO MARTINS JUNIOR (OAB 247252/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

Processo 100XXXX-79.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Leme - Sicoob Crediacil - CTPS Transportes Ltda. - ME - Página 699: manifeste-se a Exequente esclarecendo, diante do teor da certidão do Oficial de Justiça à pg. 679. - ADV: MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

Processo 100XXXX-63.2023.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - D.R.S. - A.T.S.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, mantendo-se a guarda da criança A.S.dos.S.da.S. à genitora/requerida A.T.dos.S.C., conforme acordo homologado no processo nº 100XXXX-39.2015.8.26.0318. A parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.358,63 (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), mas desde que observada a gratuidade processual, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Arbitro os honorários às doutoras advogadas das partes autora e ré nos termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP)

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