Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

alegações finais no prazo de 05 dias. Após, com a peça, INTIME-SE a defesa para apresentação de alegações finais no mesmo prazo. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico e a Defesa pela imprensa oficial. - ADV: FERNANDA DOMINGUES MENDES (OAB 420929/SP), ADECILDO BEZERRA DA SILVA (OAB 436727/ SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

Processo 150XXXX-90.2024.8.26.0415 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - MARCIO JOSE DA SILVA - 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu a denúncia, e concomitantemente, requereu o envio de ofício à Autoridade Policial para que realize exame pericial no local dos fatos para averiguação da altura do muro apontado pela vítima como local de acesso, assim como de eventuais vestígios da escalada; e para realização de diligências preliminares para melhor apuração das circunstâncias do recebimento da coisa e, caso angariados indícios de materialidade do crime de receptação, instaure o competente procedimento investigatório para a devida apuração do fato delituoso, conforme solicitado pelo Ministério Público. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia. 2. DETERMINO a CITAÇÃO do acusado MARCIO JOSE DA SILVA no (s) endereço (s) indicado (s) ou onde for (em) encontrado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. DEVERÁ SER anexado no mandado cópia da denúncia e senha de acesso ao processo. ADVERTÊNCIA: O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação do advogado nomeado para atuar na audiência de custódia, certificando o ocorrido. 2.1. EXPEÇA-SE mandado ou precatória para citação. 2.2. SE o acusado, citado, não constituir defensor ou solicitar a atuação do Advogado nomeado na audiência de custódia (fls. 56), INTIME-SE, por mandado, advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. DEVERÁ o Oficial de Justiça colher a assinatura do (a) Advogado (a) no Termo de Compromisso de Defensor Dativo (362550), optando pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal. 3. OFICIE-SE ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e encaminhe-se através do email iirgd. dipol@policiacivil.sp.gov.br. 4. Da análise da certidão do Distribuidor e Folha de antecedentes, VERIFICO não haver necessidade de requisitar outras certidões. 5. EXPEÇA-SE ofício à Autoridade Policial solicitando o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, quais sejam: 1) realização de exame pericial no local dos fatos para averiguação da altura do muro apontado pela vítima como local de acesso, assim como de eventuais vestígios da escalada; e 2) realização de diligências preliminares para melhor apuração das circunstâncias do recebimento da coisa e, caso angariados indícios de materialidade do crime de receptação, instaure o competente procedimento investigatório para a devida apuração do fato delituoso. EXPEÇA-SE o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público pelo portal eletrônico e à Defesa pela imprensa oficial. - ADV: ELTON PAULO DOS SANTOS (OAB 400438/SP)

Processo 150XXXX-98.2022.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ALISSON FRANCISCO ROSA COSTA - Vistos. HOMOLOGO a desistência da testemunha Daniela de Campos. DECLARO o encerramento da fase instrutória. O Ministério Público ofertou alegações finais, oralmente, colhidas e capturadas as palavras por equipamento de imagem e áudio. Pela Defesa foram reiteradas as alegações apresentadas na resposta à acusação. TORNEM os autos conclusos para a sentença”. - ADV: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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