Página 291 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2024

Bezerra Filho: “se o juiz verificar que a documentação está em termos, deverá desde logo prolatar despacho deferindo o processamento da recuperação” (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, Editora Revistas dos Tribunais, 5ª ed. P. 164); 31 f) AUTORIZAR para que a Requerente venha apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a presente recuperação judicial. g) DETERMINAR a intimação do Ministério Público de Pernambuco, bem como a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e Estadual de Pernambuco, bem como a Fazenda Municipal de Timbaúba/PE e Goiana/PE, para que tomem ciência da presente recuperação judicial, assim como oficiar a Junta Comercial do Estado de Pernambuco para que proceda com a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. h) DETERMINAR a expedição de competente Edital a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Pernambuco contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. i) CONCEDER o prazo de 60 dias (art. 53 da Lei nº 11.101/2005) para apresentação em Juízo do respectivo Plano de Recuperação Judicial, com sua posterior homologação, mesmo em caso de discordância de alguns dos credores para, ao final, conceder em caráter definitivo a recuperação judicial do Requerente (art. 58 da Lei nº 11.101/2005). j) DEFERIR a autuação da relação completa de empregados com cargo e remuneração (Art. 51, IV) e a relação de bens do sócio e administrador (Art. 51, VI) em apartado, ficando sob segredo de justiça, e facultado o acesso apenas a este Exmo. Juízo, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 32 k) DETERMINAR a publicação no DJE/PE de todo e qualquer edital do presente pedido de recuperação judicial, além dos despachos e decisões de caráter geral. Por extrema cautela, a Requerente protesta pela juntada posterior de documentos, bem como pela eventual, e improvável, retificação das informações e declarações aqui consignadas, inclusive dos documentos que instruem a inicial. Por fim, declaram os subscritores que as cópias reprográficas acostadas são autênticas, nos termos do art. 425, IV do CPC. Requer, ao final, que todas as intimações e comunicações processuais sejam realizadas obrigatória e exclusivamente, em nome do advogado CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB/PE 17.380), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º do CPC). Dá-se à causa o valor de R$ 85.323.367,61 (oitenta e cinco milhões trezentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos),14 correspondente ao passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 51, § 5º da Lei 11.101/2005.2) DECISAO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (Art. 52, § 1º, I, in fine, da LRF): Isto posto, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 11.101/2005 (LRJeF), defiro o pedido de processamento da recuperação judicial e DETERMINO: a - A suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em face da Recuperanda, pelo prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez , por igual período, nos termos do artigo , § 4º, LRF, permanecendo os autos, no juízo de origem, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, também do art. 6º da mesma lei, bem como as relativas a créditos executados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, ficando vedada a venda ou retirada do estabelecimento das Requerentes dos bens essenciais a sua atividade empresarial.b - A dispensa da apresentação de certidões negativas, a fim de que a Recuperanda exerça regularmente suas atividades.c - Que a Recuperanda apresente contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV), devendo comunicar a este Juízo, imediatamente após a citação, a existência de qualquer demanda que venha a ser proposta em face das mesmas (artigo 6º, § 6º).d - Intimese o órgão do Ministério Público , por carta, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal dos municípios em que as Requerentes tiverem estabelecimento (Goiana/Timbaúba) , a estes últimos, solicitando, também, o valor dos débitos fiscais da Recuperanda (artigo 52, V, parágrafo 1º).e - Nos termos do § 1º do artigo 52, determino a expedição de edital para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter:I – o resumo do pedido da Recuperanda e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;II – a relação nominal de credores onde se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos (§ 1º, art. da LRF).f - Publicado o edital acima, dentro do prazo de quinze dias, deverão os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.g - Dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, a recuperanda deverá apresentar em juízo o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência. Devendo, ainda, observar todas as exigências e deveres detalhados na Lei nº 11.101/2005.h – A Diretoria Cível competente expedirá ofício à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal, a fim de que seja anotada a recuperação judicial das devedoras nos respectivos registros competentes (artigo 69, parágrafo único).i - Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, inclusive os trabalhistas, deverão ser apresentados ao Administrador Judicial, no endereço que constará dos autos.j - Nomeio como Administrador Judicial para processamento desta recuperação judicial a empresa Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.553.159/0001-48, tendo como responsável pela condução seu sócio José Luiz Lindoso da Silva, com endereço na Av. Conselheiro Aguiar, nº 4635, sala 206, bairro de Boa Viagem, Recife-PE, CEP. 51-021.020, Fones: 3049.0005/9.9295.2464. Neste ponto (j) determino e esclareço: A intimação do Administrador Judicial, no endereço/ telefones supramencionados para em quarenta e oito horas (48h) assinar o termo de compromisso.Que recebi vários currículos de empresas, além de outras tantas visitas pessoais e ligações telefônicas pleiteando a nomeação para Administrador Judicial. Alguns qualificadíssimos, inclusive em nível nacional e outros menos, mas todos excelentes. A escolha poderia ter sido por qualquer um dos que pleitearam, contudo, escolhi o escritório supramencionado porque este já é o Administrador Judicial no processo nº 000XXXX-61.2013.8.17.1480 em que figura como requerente a Usina Cruangi e outras empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico da requerente (Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliários S/A), e este fato, obviamente, reúne no escolhido as melhores condições para execução da tarefa, além de impor um custo econômico menor uma vez que já está sendo remunerado pelo mesmo grupo econômico.l - Considerando as atribuições do Administrador Judicial previstas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, e a complexidade do presente feito, intime-se o administrador nomeado, também para elaborar proposta de honorários, no prazo de 10 dias.m – Apresentada a proposta (letra I), intime-se a recuperanda para se pronunciar sobre a proposta em cinco (5) dias.n - Publiquese e intimem-se. Após cumprimento e decurso do último prazo, certifique-se e venham-me conclusos. Data e assinatura dados pelo sistema. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito 3) DA RELACAO DE CREDORES CONSTANTES NA PETICAO INICIAL, discriminando o valor atualizado e a classificação de cada crédito ; (Art. 52, § 1o IILRF):

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