Página 24 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 23 de Maio de 2024

Art. 2º. Com o envio da prestação de contas retificadora, esgota-se a fase instrutória do procedimento de análise de contas perante o CAOTS, sem prejuízo de eventual requisição de elementos probatórios complementares pelo órgão velador, em procedimento autônomo.

Art. 3º. Caso a prestação de contas retificadora não contemple todos os apontamentos suscitados no parecer contábil primevo, a Controladoria do CAOTS emitirá parecer conclusivo pela rejeição das contas ou pela aprovação com ressalvas, a depender da gravidade do (s) vício (s) que persistiu (ram).

Art. 4º. Na hipótese de a prestação de contas originária ou retificadora atender às prescrições da Resolução nº 30/2015, proceder-se-á na forma do art. 5º desta Instrução Normativa.

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