Página 8599 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Dispensa-se a manifestação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz. Da mesma forma, dispensa-se a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a homologação do plano de partilha é dispensada a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio.

É o relatório. Decido.

Nomeio a Sra. ZENILDA SANTOS MARINHO como Arrolante, independente de prestação de compromisso, com a finalidade de administrar o bem do espólio enquanto não se findam os trâmites finais da partilha.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar