Página 22402 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

“PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - ART. 171, § 3º, DO CP - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA INFRAÇÃO - ART. 70 DO CPP - PRECEDENTES I - A competência, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, determina-se, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - No caso de estelionato praticado na obtenção de benefício previdenciário, competente será o Juízo do local de seu requerimento e concessão. III - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, suscitado”. (TRF-1 - CC: 9271 MA 2009.01.00.009271-

5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/04/2009, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 20/04/2009 e-DJF1 p.14).

Assim, consoante dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal, compete ao Juízo do lugar onde se consumou o delito, em tese - o que, no caso, corresponde ao local onde ocorreu o suposto crime, Goiânia/GO processar e julgar os fatos aqui narrados.

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