Página 1457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

incapacidade superveniente (art. 1.861 do CC). O art. 1.860 do CC estabelece que não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Tal dispositivo trata da capacidade testamentária. Em outras palavras, a segunda parte do caput do referido dispositivo se refere àqueles que, por terem sido acometidos pela incapacidade decorrente de causa transitória, ficaram privados de pleno discernimento. No plano de validade, a capacidade testamentária ativa segue a regra geral da teoria da capacidade, aplicável a qualquer negócio jurídico. Os incapazes não podem testar e aqueles que não tiverem pleno discernimento (art. 1.860 do CC). No caso dos autos, a controvérsia paira sobre documento comprobatório (prova emprestada) de que a autora do testamento tenha sofrido limitação psicológica decorrente de sua enfermidade (id. 162628239). Extrai-se do referido laudo que o psiquiatra forense apresentou a seguinte conclusão sobre o quadro mental da testadora: ? 17- CONCLUSÃO: Através do exame psiquiátrico instituído, avaliação minuciosa dos relatórios médicos, entrevista colateral e aplicação de testes neuropsicológicos, resta evidente que a periciada apresenta, neste momento, capacidade parcial de discernimento, com capacidade de exercício de seus direitos parcialmente comprometida, podendo exercer sua autonomia através da tomada de decisões esclarecidas mediante apoio familiar, e, a depender da tarefa específica, sob supervisão. (vide quesitos abaixo) Dada a potencial reversibilidade do quadro psiquiátrico e clínico, sugere-se que haja revisão periódica destas capacidades de acordo com a evolução do tratamento implementado.? (Id. 162628239, página 19). (Destaques acrescidos à redação original). No entanto, na sequência, o perito emitiu parecer complementar que buscou responder a alegação contestatória do ora autor, especificamente quanto à invalidade do testamento público por incapacidade da pericianda, cuja conclusão se transcreve: ?7- CONCLUSÃO: Através do exame retrospectivo de laudo psiquiátrico-forense e documentação médico-pericial prévia, concluise que a periciada Sra. Adélia Souza Mundim apresentava, à época dos fatos, capacidade para testamentar preservada a despeito da perturbação de sua saúde mental constatada (transtorno depressivo), não sendo possível constatar evidências de que a mesma sofreu de influência indevida quando do exercício daquele direito? (Id. 176454173, página 06). (Realce não constante do texto original). Portanto, em contraponto, a apuração do expert, minimamente regressiva, porquanto realizada apenas 17 dias após o registro do testamento, é de clareza solar no sentido de que a autora da herança possuía plena capacidade testamentária ativa, no momento da formação do referido instrumento. Em reforço, os prontuários médicos acostados sob os ids. 178955544 a 178958146 igualmente apontam a preservação das faculdades psicológicas da testadora na ocasião dos atendimentos, a despeito do acometimento de diversas patologias. A incapacidade por doença mental ou comprometimento grave das faculdades psicológicas exige prova cabal de que o indivíduo, à época do testamento, já tinha o seu discernimento comprometido, o que não restou comprovado no caso em julgamento. Ao contrário, as provas sufragam o fato de que a higidez mental da testadora estava devidamente preservada, quando da materialização do testamento, que, por tal razão, merece ser prestigiado. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), frente aos atos praticados e desenvolvidos, bem como complexidade da lide. Suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça ( CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

N. 071XXXX-54.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VERA LUCIA PETERMANN DA SILVA. Adv (s).: DF61986 -ROSA MARIA SILVA DAS NEVES, DF69067 - YASMIN MARIA MELO CARVALHO, DF40026 - EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS, DF40445 - FELIPE ROSSI DE ANDRADE. R: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Adv (s).: DF39277 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Adv (s).: DF15022 - EDUARDO AMARANTE PASSOS, DF33037 -VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS. Número do processo: 071XXXX-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: VERA LUCIA PETERMANN DA SILVA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA A sentença sob id. 190199519 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos declaratórios. Sobre a temática em voga: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO - OS. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

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