Página 3386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

desta E. Corte Bandeirante manteve a condenação da requerida pela prática de atos de improbidade administrativa - Gratuidade da justiça concedida – Não cabimento da ação rescisória - Situação narrada que não se amolda às hipóteses de violação manifesta da norma jurídica ou erro de fato - Ausência dos pressupostos processuais - Pretensão de revisão de entendimento que não é compatível com a ação rescisória - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

(TJSP; Ação Rescisória 207XXXX-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. Art. 966, V do NCPC. Violação manifesta de norma jurídica. Alegação de violação dos arts. , LV, da CF, 139, I e 373, II do CPC, art. 12, II da lei nº 8.429/92. Decisão que não viola ou afronta tais dispositivos legais. Inocorrência de cerceamento de defesa nos autos da ação civil pública. Irregularidades aventadas no procedimento da ação que não se evidenciam. Autor que foi claramente condenado por improbidade decorrente de irregularidades em licitação. Ação rescisória que não é sucedâneo de recursos, não se prestando a reexame da matéria probatória. Ajuizamento de ação rescisória que não se admite com base em modificação de entendimento jurisprudencial. Tema nº 136 do STF. Pedidos inviáveis. Requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória ausentes. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I do CPC. (TJSP; Ação Rescisória 229XXXX-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). (Grifo nosso).

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