Página 46 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2024

6 1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas b c e d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf apps tcu gov br/)

6 A consulta aos cadastros será reali ada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário por força do artigo 1 da Lei nº 9 de 199 que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

6 1 Caso conste na Consulta de ituação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas

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