Página 15 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Novembro de 2016

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), estabelece no seu art. , inciso III, a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica”; IV - “promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais”; e V - “eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada”;

CONSIDERANDO que, em 3 de março de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, em seu relatório anual, a decisão de mérito do caso Simone André Diniz, na qual recomendou ao Estado Brasileiro “Realizar as modificações legislativas e administrativas necessárias para que a legislação anti-racismo seja efetiva, com o fim de sanar os obstáculos demonstrados nos parágrafos 78 e 94 do referido relatório”; “Adotar e instrumentalizar medidas de educação dos funcionários de justiça e da polícia a fim de evitar ações que impliquem discriminação nas investigações, no processo ou na condenação civil ou penal das denúncias de discriminação racial e racismo”; “Organizar Seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais com o objetivo de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo e Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a criação de Promotorias Públicas Estaduais Especializadas no combate ao racismo e à discriminação racial;

CONSIDERANDO a Recomendação CNMP nº 40, de 9 de agosto de 2016, que recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnicorracial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo a formação inicial e continuada sobre o assunto;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, uma política permanente de aperfeiçoamento dos mecanismos de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;

RESOLVE:

Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Étnicorracial.

Art. 2º São atribuições do Núcleo:

I. desenvolver, no âmbito do MPMG, ações destinadas à promoção da igualdade étnicorracial e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos, afetados por discriminação e demais formas de intolerância;

II. articular com demais órgãos e instituições públicas e privadas o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção e promoção dos direitos étnicorraciais;

III. firmar parcerias com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, responsáveis pela promoção de políticas públicas na área, mediante a criação de fluxos para encaminhamento de casos de violações de direitos, bem como elaboração e execução de atividades e projetos conjuntos;

IV. acompanhar a formulação e a implementação das políticas públicas afetas à área;

V. fiscalizar a aplicação das leis referentes ao enfrentamento da desigualdade étnicorracial;

VI. estabelecer fluxo de acompanhamento de investigações que envolvam práticas de crimes raciais e de processos criminais relacionados;

VII. propor a elaboração ou alteração das normas jurídicas em vigor, bem como acompanhar o trâmite legislativo de projetos de lei pertinentes a sua área de atuação;

VIII. oferecer o suporte necessário a organizações populares e entidades da sociedade civil organizada que atuam na promoção da igualdade étnicorracial, no sentido de garantir o acesso à justiça nos âmbitos civil e criminal, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 12.288/2010;

IX. incentivar a criação de instâncias de controle social previstas na Lei nº 12.288/2010;