Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

de a norma ali contida deter caráter normativo cogente, por ser imprescindível à segurança jurídica do trabalhador. O pagamento de títulos trabalhistas e demais encargos sociais, provenientes do vínculo de emprego, consubstanciam, a seu turno, falta patronal inescusável. IV - Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto factual ali lavrado revela-se emblemático de que o recorrente fora admitido pela recorrida que, no entanto, deixara de registrar o respectivo contrato na CTPS, no prazo peremptório de 48 horas , e , por consequência lhe sonegara os direitos daí decorrentes, a dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exatos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. V - Dada a evidência de a insurreição do recorrente não ter ultrapassado a seis meses e mais a constatação de as faltas cometidas pela recorrida terem se prolongado no tempo, não se configura a hipótese de falta de imediatidade e por injunção lógico-jurídica o pretendido perdão tácito por parte do empregado. VI - Notadamente, porque não se pode olvidar que o empregado experimenta status jurídico diferenciado na relação de emprego, pois tem no seu emprego sua única fonte de subsistência, o bastante para que o Judiciário examine com prudência, caso a caso, se ocorrera ou não a ausência de imediatidade e se implicara ou não o perdão tácito. VII - Nessa direção segue a jurisprudência desta Corte. VIII - Este Tribunal, de outro lado, tem firme posicionamento no sentido de mitigar a exigência de pronta reação do empregado, dada a sua vulnerabilidade financeira que o faz apegar-se ao emprego, a despeito das faltas praticadas pelo empregador, a descaracterizar, sobretudo no caso concreto, o propalado perdão tácito. IX - Recurso conhecido e provido. (TST -RR: 105359820155030148, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)”

No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, cabe dizer que a responsabilidade civil subjetiva exsurge quando presentes conduta ilícita dolosa/culposa, dano e nexo causal. O denominado dano moral, ao contrário do que o nome indica, não significa necessariamente uma lesão à moral do indivíduo, consiste, na verdade, em toda repercussão extrapatrimonial de uma lesão. Tal reação que pode ser exprimida, por exemplo, em sentimentos de vexame, sofrimento, humilhação, angústia etc.

Verifica-se, portanto, que o chamado dano moral não implica, em todos os casos, lesão à honra de uma pessoa, mas, sim, o efeito não material de uma lesão. É, por isso, se fala em dano moral direto, quando ocorre lesão específica de um direito imaterial, e dano moral indireto, quando há lesão a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que , de modo reflexo, produz um prejuízo a um bem de natureza extrapatrimonial.

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