Página 636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

magistrada reputa a tarifação de valor de compensação proporcionalmente ao salário do ofendido inconstitucional por afronta ao art. , X, da CF, afinal honra e intimidade não se calculam conforme renda da vítima (e, sim, especialmente conforme a lesão), arbitro o valor da compensação em R$ 5.000,00.

Por todo o exposto, acolhe-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d da CLT, em 14-09 -2023 (tendo em conta a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias e o último dia laborado em 14-08-2023, com

comunicado de saída em 15-08-23), e, por conseguinte, condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de 15 dias de salário de agosto de 2023, aviso prévio de 30 dias integrado ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2023 (8/12 avos), FGTS de janeiro-2023 a julho-2023, da rescisão + multa de 40% Autorizada a dedução dos depósitos de FGTS de período coincidente, conforme extrato juntado pela ré.

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