Página 1204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Ficam excluídas apenas as parcelas indenizatórias elencadas no artigo 28, parágrafo 9.º, da Lei 8.212/91.

Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$80,00 , calculadas sobre R$4.000,00 , valor arbitrado à condenação.

Nada mais.

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