Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Decisão regrediu o apenado do regime semiaberto para o fechado por ter cometido falta de natureza grave, após empreender fuga e ficar evadido por mais de três anos. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, após a apuração de falta disciplinar, homologou a falta grave e determinou a regressão do apenado para o regime fechado, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execucoes Penais -Lei 7.210 de 11/07/1984. Concessão de trabalho extramuros é medida mais promissora e adequada para quando o apenado estiver prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto, o que não se observa no caso em comento. Acerto da decisão. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

017. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 001XXXX-59.2020.8.19.0038 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-59.2020.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00253551 - RECTE: SIGILOSO

ADVOGADO: GLEICE RIBEIRO GONÇALVES OAB/RJ-215316 ADVOGADO: ROSANGELA DE MELO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-224204 REU: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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