Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 21 dias

CONCRETO QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM OS OBJETIVOS DA PENA, DEVENDO SER DADA MAIOR RESPONSABILIDADE AO APENADO. Conclusões: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Agravo de Execução Penal, para conceder Trabalho Extramuros ao apenado, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra Diana Muniz

003. APELAÇÃO 000XXXX-87.2023.8.19.0002 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: NITEROI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 000XXXX-87.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00284262 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA OAB/RJ-147963 ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES TAVARES OAB/RJ-175042 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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