Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

levada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo. Por certo há que se adotar a teoria da ¿apprehensio¿ ou ¿amotio¿. Ainda, no concernente ao reconhecimento da forma tentada nos delitos contra o patrimônio, verifica-se que, consolidou-se a jurisprudência de nosso Egrégio S.T.F. e do Colendo S.T.J., no sentido de que o crime de roubo, assim como o delito de furto, consumam-se com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída, não se exigindo para a consumação do delito, a posse tranquila da res furtivae. Precedentes do S.T.F. Averbe-se o enunciado nº 585 da Súmula do S.T.J: ¿Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada¿. E ainda: ¿consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada¿ (STJ, REsp nº 1.524.450, Relator Min. Nefi Cordeiro). Precedentes deste órgão fracionário. Porquanto, afastada a tese excludente de tipicidade, diante da não incidência, na hipótese, do art. 17 do Código Penal, conclui-se pela carência de amparo à pretensão absolutória da Defesa, havendo de ser mantido o decreto condenatório proferido pelo Juiz monocrático, em face do réu Leonardo Vieira de Lisbôa, pela prática do crime de furto consumado, capitulado no art. 155, caput, do C.P. Pena fixada no patamar mínimo cominado à espécie que não demanda reparo, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos operada. Preserva-se o regime prisional aberto em caso de descumprimento e revogação da pena substitutiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

060. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 500XXXX-08.2024.8.19.0500 Assunto: Trabalho Externo / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 500XXXX-08.2024.8.19.0500

Protocolo: 3204/2024.00341066 - AGTE: MICHEL DA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS OAB/RJ-032442 ADVOGADO: ANIBAL SALIM OAB/RJ-052564 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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