Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

pelo auto de prisão em flagrante, de fls. 04/verso, pelo registro de ocorrência, de fls. 05/06 e 28/verso, pelo auto de apreensão, às fls. 11/12 e 37/38, pelos laudos de exame de corpo de delito, realizados no réu recorrente e no inspetor penitenciários, Tiago Marinho, às fls. 60/65, pelo laudo de descrição de material, de fls. 66/67, pelos laudos de exame em arma de fogo e em componentes de arma de fogo, às fls. 66/70, pelo B.A.M de fls. 206, além da prova oral produzida ao longo de toda a persecução penal. No que tange à autoria criminosa, verifica-se que, os depoimentos prestados pela testemunhal acusatória, constituem indícios suficientes, para justificar a prolatação e mantença da decisão de pronúncia, resultando evidenciada, em tese, a conduta do recorrente que, agindo com aparente animus necandi, procedeu à execução dos atos descritos na denúncia, formulada pelo órgão do Ministério Público, na medida em que efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, os inspetores penitenciários Tiago Marinho e Leandro da Silva Oliveira, os quais se encontravam no local com a finalidade de cumprir mandado de prisão em desfavor do acusado, sendo certo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que não conseguiu atingir, de forma letal, as vítimas, as quais efetuaram pronto revide, de modo a repelir a injusta agressão, fazendo cessar a ação criminosa. Em tal conjuntura, conclui-se que, o conjunto probatório sinaliza para a viabilidade da imputação vestibular, a qual expõe evidências de que o réu recorrente, Nilton, com aparente animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Destarte, sob o influxo da diretriz de que, na fase da pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, ¿in dubio pro societas¿, encerrando-se mero juízo de admissibilidade da acusação, e diante das provas carreadas aos autos não se verifica qualquer fragilidade probatória, revelando-se matéria que somente deve ser analisada e dirimida pelo Juiz natural da causa que, como visto, são os jurados componentes do Conselho de Sentença. Precedentes de jurisprudência do S.T.J. Quanto ao pleito de despronúncia, em razão da hipotética absoluta ineficácia do meio empregado, considerando-se que o laudo pericial atestou que a arma não era capaz de produzir disparos, melhor sorte não ampara a Defesa. Acerca do instituto do crime impossível, também chamado pela doutrina de tentativa inadequada, inidônea ou impossível, e ainda, de quase-crime, tem previsão legal no art. 17 do Código Penal, cuja redação é a seguinte: ¿Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime¿. Doutrina sobre a matéria. Assim, verifica-se que, o legislador nacional adotou, na espécie, a teoria objetiva temperada, exigindo que sejam absolutamente inidôneos o meio empregado e o objeto sobre o qual recai a conduta do agente. Precedentes de jurisprudência. Na hipótese vertente, o fato de o resultado da perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado ter atestado a incapacidade da mesma para a produção de disparos, ao tempo da realização do exame técnico, por si só, não infirma os fortes indícios, coletados ao longo de toda a persecutio criminis, no sentido de que o réu, de fato, efetuou disparos de arma de fogo contra os agentes estatais, tendo, inclusive, a vítima Tiago sido atingida por estilhaços de projétil de arma de fogo. Nesse contexto, é de se destacar que, além do relato dos inspetores penitenciários, aduzidos em sede policial e sob o crivo do contraditório judicial, as testemunhas, Roseli Candido da Silva e Jhenifer Candido da Silva, declararam, em sede inquisitiva, que o acusado, ora recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra os agentes públicos referidos. Veja-se que, tais relatos se encontram em harmonia com os demais elementos indiciários dos autos, como por exemplo, o informado no laudo de exame em componentes de arma de fogo acerca da apreensão e perícia de 03 (três) estojos, do mesmo calibre da arma de fogo, percutidos e deflagrados, o que, em tese, coadunaria com o relato do agente Leandro, na direção de que o acusado efetuou ¿um primeiro tiro e, depois disso, por volta de dois ou três tiros¿. Outrossim, de acordo com a prova oral colhida, ao executarem o revide em face da agressão perpetrada pelo réu recorrente, os agentes penitenciários efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe múltiplas perfurações, conforme atestado no B.A.M de fls. 206, e descritas no laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal de fls. 62/63 (CICATRIZES CIRURGICAS EM REGIÕES ABDOMINAL E CAROTIDIANA ESQUERDA; IMOBILIZAÇÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E TIPÓIA EM MEMBRO SUPERIOR DIRIETO; SUTURA EM REGIÃO DO FLANCO ESQUERDO; TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA EM DORSO DA MÃO ESQUERDA; SUTURA EM ANTEBRAÇO DIREITO; FRATURA DE MANDÍBULA), afigurando-se possível que algum dos disparos efetuados pelos inspetores penitenciários tenha atingido o revólver utilizado pelo réu, ocasionando o defeito constatado no laudo de exame em arma de fogo, realizado posteriormente. Assim, considerando-se que, de acordo com os elementos indiciários constantes do presente feito, ao tempo da ação criminosa, a arma de fogo apreendida seria capaz de produzir disparos, impossível o acolhimento das teses de crime impossível ou de atipicidade da conduta, com base na incapacidade da produção do resultado almejado, no presente momento processual, devendo as mesmas serem analisadas pelo Conselho de Sentença. Desta feita, pode ser constatado que o Juiz monocrático, ao coligir elementos colhidos em sede policial e judicial à sua fundamentação, o fez em consonância com os indícios produzidos, sob o crivo do contraditório, o que serviu de base para sua livre convicção, não havendo, destarte, que se falar em impronúncia, mantendo-se, ainda, a circunstância qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso VII, do C.P., sendo que, a exclusão da referida circunstância, subtraindo-se sua apreciação pelo Tribunal do Júri, só pode ocorrer quando demonstrada, extreme de dúvidas, serem estas contrárias à prova dos autos, o que não ocorreu, no caso. Assim, em análise ao conjunto probatório até então trazido aos autos, pode-se verificar que há indícios suficientes da presença, ao menos em tese, da citada circunstância qualificadora, devendo a deliberação sobre as mesmas ficar a cargo dos jurados, que farão parte do Conselho de Sentença. Realmente, nesta fase processual, que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não cabe ao julgador sopesar a prova, mas tão somente verificar se de alguma delas se extraem indícios daquilo que foi deduzido na imputação original, sendo certo que, quanto ao juízo de segurança dos fatos, debruçando-se sobre eventuais dúvidas a respeito da dinâmica delitiva, como é o caso dos autos, a questão há de ser analisada pelo Tribunal do Júri, que é constitucionalmente o juiz natural, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Pelas razões expostas, constata-se ser a pronúncia, com a presença da qualificadora citada, a decisão de estilo, a fim de submeter o acusado, Nilton Pereira, a julgamento popular. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

072. APELAÇÃO 000XXXX-70.2021.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-70.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00319535 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA APTE: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS APTE: CAIQUE RANGEL DAMASCENO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

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