Página 1002 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

gratuito, até então a título de comodato; ou judicialmente, mediante a citação para a ação de arbitramento de aluguel. Caso em que inexiste nos autos qualquer elemento de prova quanto à efetiva notificação prévia dos réus. Restituição do imóvel em fevereiro de 2016. Réu citado em 27/02/18, com a citação do litisdenunciado recorrente somente em 19/12/18. Descabimento, pois, do pedido indenizatório. Imóvel restituído anteriormente à citação dos réus. Improcedência do pedido. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso provido. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator". Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

068. APELAÇÃO 080XXXX-95.2022.8.19.0207 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00273359 - APELANTE: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783

APELADO: MARIA ZELIA MARTINS MORORO ADVOGADO: MICHELE SHULDIENER OAB/RJ-159047 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA RÉ. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM. Autora que busca a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica, conforme indicação médica, considerada a negativa de cobertura pelo seguro saúde réu. Pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando decisão antecipatório da tutela, que determinou a cobertura dos procedimentos requeridos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré, mas que não colhe. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, § 3º e art. 14, § 3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova da legítima recursa à cobertura securitária. Elementos existentes nos autos, em especial os laudos médicos e psicológico, demonstrando a necessidade da cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema nº 1.069, do STJ: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Dano moral configurado. Quebra da justa expectativa quanto à cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula nº 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator". Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar