Página 3795 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. APURAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 141, II E III, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. Feito distribuído à 2ª. Vara Criminal de São José dos Campos. Magistrado que rejeitara parcialmente a inicial e ordenara a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para julgamento do delito remanescente. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Somatória das penas máximas em abstrato que ultrapassa o limite admitido para processamento perante o JECRIM. Incidência da Súmula 82 do TJSP. Rejeição parcial da queixa-crime que acarreta a prorrogação da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de Jurisdição 001XXXX-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Ciência ao MP. 3. Designo audiência preliminar para o dia 15 de julho de 2024, às 16h30min. Intimem-se as partes. Int. - ADV: MINIE MICHELLE CULBERTSON BRUGNEROTTO (OAB 216082/SP), MINIE MICHELLE CULBERTSON BRUGNEROTTO (OAB 216082/SP), ALESSANDRA MARCOS DA SILVA FELIX (OAB 365185/SP), ALESSANDRA MARCOS DA SILVA FELIX (OAB 365185/SP)

Processo 151XXXX-71.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DAVID SILVA TRINDADE BISPO - Fica a Defesa ciente do Laudo Pericial juntado às fls. 142/150. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

Processo 151XXXX-22.2021.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MAURO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR - Fica a Defesa ciente da certidão de fl. 293. - ADV: BRUNO FARES FRIZZO SADER (OAB 336853/SP)

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