Página 3832 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor da acionada THALITA GALHEGO MIRANDA. No que toca à manifestação de fls. 271, desnecessária a providência requerida. Com efeito, ao que se tem, o Ministério Público já está em “tratativas” com o investigado e adotando as providências necessárias. Logo, nada impede a celebração do acordo proposto, de caráter extrajudicial, mas, sua homologação por este Juízo, em momento oportuno. Por outro lado, não havendo aquiescência aos termos propostos, poderá o Órgão Ministerial, se entender cabível, aditar a Denúncia. Desta forma, indefiro o rogo pelo desmembramento do feito. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o acionada THALITA para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação com cópia da denúncia. Deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao (a)(s) citando (a), número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Ainda, deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/ complementar (art. , do CPP) do disposto no art. 252/ 253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. , do CPP. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/ 399, do Código de Processo Penal. Requisite-se Folha de Antecedentes e Certidões de Objeto e Pé (acaso não juntadas). Para meu controle anoto: Comprovante de transferência da conta da vítima para a conta de Denis Rocha Aguiar (R$ 60.000,00), a fls. 05. Documento de vistoria automotiva, a fls. 06/10. Boletim de Ocorrência do crime antecedente, a fls. 11/13. Reconhecimento fotográfico positivo da acionada, a fls. 19/23. Fotografia do CRLV falso, a fls. 35/36. Laudo Pericial do CRLV que consta como proprietária “Shirley Aparecida Cavani”, a fls. 47/53; Laudo Pericial de degravação das imagens das câmeras de segurança, a fls. 54/90. Quebra de sigilo bancário de Denis Rocha Aguiar, a fls. 141/142. Ofício do 15º Registro Civil das Pessoas Naturais, a fls. 162. Ofício do DETRAN, a fls. 199/201. Representação da vítima, a fls. 228. Intime-se. - ADV: PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIO LUCIO FALAVIGNA SAUANDAG

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