Página 4719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

LEAL FERRANTE (OAB 313149/SP)

Processo 150XXXX-58.2020.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - Camilio Dias da Silva Neto - Expedida certidão da sentença, requer o Ministério Público a extinção da pena de multa, aplicando-se a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 931, por inexistir indicação de que o réu possua capacidade econômica. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Não obstante a pendência da pena de multa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, reviu a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, fixando o seguinte entendimento de que o inadimplemento da pena de multa, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se de modo diverso entender o juiz competente, em decisão motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. No presente caso, resta evidente que o sentenciado não possui condições de adimplir a pena de multa. Verifica-se dos autos que foi a defesa do réu patrocinada por defensor dativo, de modo que se presume sua hipossuficiência, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “Agravo em execução. Extinção de punibilidade. Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Revisão da tese jurídica do Tema 931 do C. STJ. Recurso provido. Agravo em Execução Penal nº 001XXXX-36.2021.8.26.0041, j. em 10/01/2022”. Ante o exposto, evidenciada a falta de condições de pagamento da pena de multa pelo réu, declaro-a extinta. Comunique-se ao juízo do processo de execução penal. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Intime-se e providencie-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

Processo 150XXXX-04.2023.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LEANDRO ALEXANDRE - “Tornem conclusos para sentença.” - ADV: SIRLENE ROSENDO LEAL FERRANTE (OAB 313149/SP)

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