Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Maio de 2024

mês passado

DETRAN

PORTARIA N.º 987/2024-DP

O Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/ PR, no exercício das competências que lhe foram conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; considerando a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito; considerando a atribuição do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR de exercer controle, estabelecer critérios e resguardar processos; considerando o conteúdo do protocolo de número 18.792.582-7, do Despacho nº 177/2024-AT e da decisão fundamentada do Diretor-Presidente da autarquia (Fls. 247/252), com base no poder de autotutela administrativa, resolve:

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