Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

da execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório, indicando, ainda, nas ações que envolvam natureza salarial, o período total de meses que compõem o crédito, excluídos os meses que se referem às férias, para elaboração da planilha de RRA.

Ainda em observância à faculdade conferida aos Tribunais de Justiça de expedir atos normativos complementares, o art. 5º do Ato Conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020, que estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, assentou que compete aos advogados a formação e apresentação dos precatórios:

Art. 5º – O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça.

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