Página 312 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Neste particular, registre-se que a Resolução nº 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, é considerada norma primária, ou ato normativo primário, conforme julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o conteúdo das resoluções do CNJ possui caráter obrigatório, “dado que arranca sua força diretamente do inciso II,do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal”.

Resta claro, portanto, que a habilitação do espólio não é atribuição deste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – NACP, uma vez que não atua com competência jurisdicional, mas, tão somente, administrativa.

Isto posto, DETERMINO a suspensão da prática dos atos deste procedimento, por 30 dias, prazo em que os herdeiros deverão promover a habilitação, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, por meio de sucessão processual perante o Juízo da Execução.

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