Página 586 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

e art. 8º, inciso III da Resolução 174/2017 do CNMP, RESOLVE CONVERTER ESTA NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, sem caráter investigativo, a fim de acompanhar o devido o cumprimento das condições previstas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2024 assinado junto as Empresas NATUBIO COMERCIO ATACADISTA LTDA (CNPJ nº 17.666.589/0001-64) e DEMAZON COSMÉTICOS DA AMAZONIA UNIPESSOAL LTDA (CNPJ nº 11.530.130/0001-52).

Considerando que compete ao Ministério Público a tutela dos direitos e interees difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, com fuste no art. 129, III da CF e art. 81 e ssss. do CDC.

Considerando a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2024 entre o Ministério Público e as Empresas NATUBIO COMERCIO ATACADISTA LTDA (CNPJ nº 17.666.589/0001-64) e DEMAZON COSMÉTICOS DA AMAZONIA UNIPESSOAL LTDA (CNPJ nº 11.530.130/0001-52).

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