Página 874 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

de nova operação bancária, desta feita, no importe de R$400,00. Por fim, há que se considerar que na fixação da verba referente ao dano moral, tem-se que o magistrado deverá incluir os juros moratórios e a correção monetária até o arbitramento, momento a partir do qual deverá haver a incidência desses encargos. Note-se, a condenação já considera o decurso do prazo entre a ofensa e o arbitramento, e a partir daí, quando estabelecido o montante da indenização, é que incidirão os encargos de mora. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar suscitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar nulidade da operação fraudulenta de R $60,00 realizada na data de 19/01/2024 e, por conseguinte, sem efeitos de encargos de atualizações monetárias imputáveis ao autor e eventuais cobranças; 2 ? Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhemse os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

N. 073XXXX-94.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO. Adv (s).: MG175950 - PRISCILLA JONES FIGUEIREDO CARVALHO. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 073XXXX-94.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. . Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a petição ID 197015718, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c com o art. 57 da Lei nº 9099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 16 de maio de 2024, às 16:13:24. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

N. 075XXXX-22.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVERSON LOPES FROSSARD. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. Adv (s).: SP326111 - AMANDA ALVES, SE7128 - DANIELLE FANTIM DA PAIXAO. R: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Adv (s).: RJ62192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar