Página 876 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

artigo 44 do CPP, não há mais como saná-lo, diante do decurso do prazo decadencial. Assim, diante do decurso do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, nos termos do artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do CP, c/c artigo 38 do CPP e, por conseguinte, REJEITO a queixa-crime ajuizada, nos termos do artigo 397, inciso IV, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais. Extrai-se cópia desta sentença, juntando-a aos autos de nº 076XXXX-97.2023.8.07.0016, fazendo-o concluso. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

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