Página 58 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, com repercussão geral (Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ! MÉRITO, publ. 22-09-2017) O artigo 20 da LOAS estabeleceu os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família.A pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso).A pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem !impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas!. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011.Da mesma forma, ainda sobre o conceito de pessoa com deficiência, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: !Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.! (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019).A avaliação de deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, na forma preconizada pelo § 6º do artigo 20 da LOAS (redação da Lei nº 12.470, de 2011).Nesse sentido, inclusive, é a dicção da Súmula 80 da TNU: !Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente!.Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).Ato contínuo, faz-se necessário verificar, em análise, o preenchimento dos requisitos por parte do requerente. A DEFICIÊNCIA para fins de BPC: Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;Impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.O laudo pericial anexado a mov. 15.1 atestou, que a autora apresenta doença idiopática, causadora de constipação e incontinência urinária, patologia incapacidade temporária e parcial, ainda pendente de tratamento, fazendo-a, ainda, necessitar de fraldas diariamente. Quanto ao NÚCLEO FAMILIAR, o art. 20, § 1º discrimina o conceito de família para fins de percepção do BPC: Art. 20 (...)§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Conforme extrato do CadÚnico (mov. 56.1/2), o requerente vive com seu irmão, sendo a renda da família, no importe de R$ 105,00 para cada um, restando o critério acima devidamente atendido. No tocante à HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, a norma acima preconiza: Art. 20 (...)§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Faz-se mister discorrer que a norma acima é palco constante de evolução jurisprudencial e legislativa, permeando aos operadores do direito quiçá um verdadeiro imbróglio. O parâmetro para a renda per capta de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, foi dissecado quando da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 1.232-1/DF, julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. (ADI 1232, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998). O Superior Tribunal de Justiça, então, referendou o entendimento no sentido de que o exame do conjunto probatório para aferição da condição de miserabilidade deveria ter como vetor o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao requerente suas necessidades básicas de subsistência física, conforme consignado no julgamento do Tema 185 no REsp 1.112.557 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Por fim, no ano de 2020, nova discussão legislativa, visando as medidas excepcionais de proteção social, dada a crise sanitária decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria majorado para 1/2 (metade) do salário-mínimo.Inconformada com a alteração, Presidência da República protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 662, em face do Projeto de Lei do Senado n. 55, de 1996, na parte que promove alteração no art. 20, § 3º., da Lei n. 8.742;93 (LOAS), por descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais: art. 1º, caput; art. 2º; art. 5º., LIV e § 2º.; art. 37; art. 195, § 5º; todos da Constituição e arts. 107 a 113 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.O pedido liminar foi deferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que se pronunciou: !Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5º, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO!.Em abril de 2020, editou-se novo diploma legislativo, qual seja a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS para retornar a sua redação original.Por fim, ainda a Lei 13.846, de 2019 incluiu como requisito objetivo econômico para a concessão do amparo social a inscrição do requerente junto ao CPF e o Cadastro único, in verbis:Art. 20 (...)§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. No caso da autora, verifica-se que ambos os requisitos se encontram cumpridos. Isto porque além da família estar devidamente cadastrada no CadÚnico; no cálculo da renda per capita, o valor auferido resulta em R$ 105, 00 para cada pessoa. Este valor, portanto, é inferior a ¼ do atual salário mínimo, qual seja R$ 353, 00. A medida que se impõe, portanto, é a procedência do pedido.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o INSS a conceder a FRANCISCA MICHELE BERNARDO RAMOS o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas. Quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios fixados pela Emenda Constitucional 113/2021, sendo a correção monetária com base no INPC até 8.12.2021 e após SELIC, desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, até 8.12.2021 e aplicação posterior da SELIC. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , I, do Código de Processo Civil.Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, uma vez que o

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