Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.P. R. I. Cumpra-se.Sentença parametrizada:Benefício Benefício de Prestação ContinuadaDIB (Data de início do benefício) 29/08/2022 DIP (Data de início do pagamento) 30 dias corridos a contar da data da sentençaAjuizamento20/06/2023Citação02/02/2024JurosCaderneta de Poupança até 8.12.2021. Após, SELIC. Correção MonetáriaINPC até 8.12.2021, após SELIC.

ADV. AMILCAR CURADO MACIEL - 5263N-AC, ADV. CLEUBER MARQUES MENDES - 22702N-GO, ADV. HALÃ SILVEIRA DE QUEIROZ - 4667N-AC, ADV. REGINA MELO CAVALCANTI - 27593N-AM; Processo: 000XXXX-12.2020.8.04.4501; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Concessão; Autor: FRANCISCA DE ASSIS XAVIER DO CARMO; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; SENTENÇARELATÓRIOTratam-se os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL manejada por FRANCISCA DE ASSIS XAVIER DO CARMO em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social ! INSS.Juntou os documentos de itens 1.2 a 1.11.Laudo pericial anexado ao item 38.1.Citado, o INSS apresentou contestação nos itens 40.1.Em documento de item 63.1, a parte autora informou que a parte autora teve seu benefício concedido administrativamente, requerendo o pagamento das parcelas retroativas. É o relato, no essencial. Decido.MÉRITOInicialmente, em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2021, a realização de audiência de instrução se mostra facultativa nos casos dos benefícios assistenciais da LOAS. No caso dos autos, faz-se desnecessária a realização do ato, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide. Pois bem.A Constituição da Republica em seu artigo 203, inciso V, cravou o benefício de amparo social no valor de um salário-mínimo, nos seguintes termos:”Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:[...]V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”A Lei nº 8.742, de 7/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais em epígrafe, ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial ou amparo social, na forma de seu artigo 20:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Hodiernamente, a LOAS está regulamentada pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.Registre-se, também, que !a assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, com repercussão geral (Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ! MÉRITO, publ. 22-09-2017) O artigo 20 da LOAS estabeleceu os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família.A pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso).A pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem !impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas!. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011.Da mesma forma, ainda sobre o conceito de pessoa com deficiência, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: !Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.! (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019).A avaliação de deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, na forma preconizada pelo § 6º do artigo 20 da LOAS (redação da Lei nº 12.470, de 2011).Nesse sentido, inclusive, é a dicção da Súmula 80 da TNU: !Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente!.Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).Ato contínuo, faz-se necessário verificar, em análise, o preenchimento dos requisitos por parte do requerente. A DEFICIÊNCIA para fins de BPC: Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;Impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.O laudo pericial anexado a mov. 15.1 atestou, que a autora apresenta doença idiopática, causadora de constipação e incontinência urinária, patologia incapacidade temporária e parcial, ainda pendente de tratamento, fazendo-a, ainda, necessitar de fraldas diariamente. Quanto ao NÚCLEO FAMILIAR, o art. 20, § 1º discrimina o conceito de família para fins de percepção do BPC: Art. 20 (...)§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Conforme documento anexo ao item 63.2, verifica-se que a requerente teve o benefício pleiteado concedido administrativamente, pressupondo que o critério acima está devidamente atendido. No tocante à HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, a norma acima preconiza: Art. 20 (...)§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Faz-se mister discorrer que a norma acima é palco constante de evolução jurisprudencial e legislativa, permeando aos operadores do direito quiçá um verdadeiro imbróglio. O parâmetro para a renda per capta de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, foi dissecado quando da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 1.232-1/DF, julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. (ADI 1232, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998). O Superior Tribunal de Justiça, então, referendou o entendimento no sentido de que o exame do conjunto probatório para aferição da condição de miserabilidade deveria ter como vetor o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao requerente suas necessidades básicas de subsistência física, conforme consignado no julgamento do Tema 185 no REsp 1.112.557 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Por fim, no ano de 2020, nova discussão legislativa, visando as medidas excepcionais de proteção social,

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